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Condomínio pode proibir aluguel de imóvel por Airbnb, decide STJ

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STJ rejeita recurso de Flávio Bolsonaro e mantém validade de dados do Coaf

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STJ autoriza mulher arrependida a retomar nome de solteira

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STJ retoma na terça julgamento de recursos de Flávio Bolsonaro por ‘rachadinhas’

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Projeto limita poder de ministros do STF em decisões monocráticas

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Ministro do STJ anuncia aposentadoria e abre vaga para indicação de Bolsonaro

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STJ anula quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro no caso das "rachadinhas"

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STJ determina transferência imediata de Crivella para a prisão domiciliar

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STJ coloca Crivella em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica

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Defesa de Crivella entra com pedido de habeas corpus no STJ

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STJ aprova aposentadoria especial do INSS para vigilantes

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STF julga se crime de injúria racial pode ou não prescrever

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