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Brasil

Luiz Inácio Lula da Silva

Governo Lula

Congresso

Arthur Lira

Câmara dos Deputados

Senado

Rodrigo Pacheco

Novo arcabouço fiscal

Reforma tributária

Gilson Garrett Jr.

Luciano Pádua

Luciano Padua

Em uma das eleições mais apertadas da história da democracia brasileira, <a href="https://exame.com/brasil/lula-vence-bolsonaro-e-e-eleito-novo-presidente-do-brasil/">Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi eleito presidente do Brasil para um terceiro mandato, em outubro do ano passado</a>. Uma semana depois de assumir o comando do país, no dia 8 de janeiro atos antidemocráticos destruíram as sedes dos três Poderes em Brasília. Uma união política tomou conta do país, mas a população continua divida, como mostram as recentes pesquisas de popularidade de governo.
Passados 100 dias de trabalho como presidente do país, Lula tem desafios enormes, como colocar o Brasil novamente para crescer, conquistar a confiança dos empresários, passar grandes reformas pelo Congresso Nacional, além de melhor a imagem do país internacionalmente. Na avaliação de Christopher Garman, diretor-geral para as Américas da Eurasia, uma das maiores consultorias de risco político do mundo, o ambiente político é favorável, mas o da opinião pública nem tanto.
Em uma entrevista exclusiva à EXAME, Garman avalia as principais ações de Lula nos primeiros dias de mandato e quais são seus maiores obstáculos daqui para frente.
Dividimos a entrevista em seis blocos curtos, permeados com gráficos ou elementos visuais, para facilitar a compreensão dos leitores de EXAME:
<ul>
<li>Avaliação do governo Lula 3</li>
<li>Os desafios de aprovar reformas e construir base aliada</li>
<li>A polarização nacional — e a resposta de Lula</li>
<li>Volta de Bolsonaro e a oposição de direita</li>
<li>Como deve ser indicação de Lula ao STF</li>
<li>A importância do crescimento econômico para o novo governo</li>
</ul>
Confira os principais trechos da entrevista.

O governo Lula 3 — até aqui

pacheco lula e lura

Como é sua avaliação do governo Lula até aqui?
O ponto que mais me chama atenção é que esse um Lula diferente. Não é Lula um, não é Lula dois. É um Lula que nasce de um ambiente de uma polarização enorme na sociedade, com o país dividido. E ele reage de forma muitas vezes não construtiva a essa polarização. É um presidente que enxerga o país dividido, ele vê uma oposição conservadora, que é uma ameaça ao governo dele e à democracia. O 8 de janeiro validou essa visão, portanto, é um presidente que teme enormemente uma queda do PIB que possa abrir uma brecha para essa oposição minar o governo dele e o Estado Democrático de Direito. Ao mesmo tempo, é um presidente muito mais confiante em si mesmo e se vê em uma missão histórica de atacar e resolver questões do lado social. Ele não confia no setor privado e vê ideologias nas críticas. O Lula tem um lado pragmático antigo, sim, não é o mesmo da Dilma. O grande equívoco que ele está cometendo nesse mandato é que a retórica de urgência do lado econômico, o medo de ter uma queda do PIB, se traduz em bater no Banco Central, em não estar muito sensível a críticas ou ao setor privado. Portanto, não se preocupando em ancorar as expectativas.
Qual o risco dessas ações do presidente para a economia?
A maneira como ele fala sobre política social e temas fiscais aumenta a probabilidade do cenário que ele teme tanto, porque está minando os condicionantes da economia se recuperar. O presidente está matando o espírito animal do setor privado, está desancorando expectativas de inflação, o que dificulta o trabalho do Banco Central de poder reduzir juros. Eu diria que essa bola de pessimismo que a gente vê, particularmente do setor financeiro, mas também em parte do setor empresarial, é algo que ele poderia ser evitado, mas a retórica dele vem dessa maneira que ele reage a esse país dividido, muito polarizado.
Quais sinais o novo arcabouço fiscal dá sobre o governo Lula?
Tem elementos de uma agenda mais construtiva. Ele saiu com uma regra fiscal que sinaliza uma tentativa de controle dos gastos. É claro que pode-se criticar que é uma regra que imputa o aumento de carga para poder cobrir os gastos, eu entendo isso, mas não é um descontrole fiscal enorme. Eu acho que o grande feito desse governo vai fazer a reforma tributária do IVA. É uma reforma estruturante, que está madura, com muitos debates [que começaram] no governo anterior. Os governadores querem. Muitas vezes o fracasso de um governo em fazer uma reforma cria condições para o próximo governo fazer. Vejo a reforma como a grande marca da reforma econômica desse governo, mas com um presidente que está dificultando as condicionais de uma recuperação da economia.
<blockquote>Vejo a reforma [tributária] como a grande marca da reforma econômica desse governo, mas com um presidente que está dificultando as condicionais de uma recuperação da economia.</blockquote>
Lula tem focado em narrativas anti-mercado (como a questão da taxa de juros do Banco Central). Em sua avaliação, ele ganha ou perde com esses debates?
Eu acho que ele perde. Você até pode ter um debate sobre a necessidade de mudar a meta de inflação, pode ter um debate sobre qual a taxa de equilíbrio de juros adequada, mas é a maneira com o qual ele vem criticando o Banco Central, a pessoa do presidente do BC, que mina a credibilidade de um governo que está comprometido de manter a inflação baixa. Quando você destrói a credibilidade de controle da inflação, você retira uma arma do Banco Central para poder cortar juros porque as expectativas inflacionárias ficam desancoradas. E aí dificulta a capacidade do Banco Central poder fazer uma redução dos juros. O Lula está dando um grande tiro no pé.

Lula entre a polarização e uma missão histórica pessoal

Como a Eurasia avalia as chances de aprovação da reforma tributária e do arcabouço fiscal? Quando devem ser aprovados, de fato?
Eu acho que ambos vão ser aprovados. O novo marco fiscal não deve ter grande dificuldade de aprovação no Congresso. Tem um debate se pode apertar um pouco mais, ou afrouxar um pouco mais, mas eu acho que os parâmetros da reforma vão ser aprovado sem grandes mudanças. Não é uma regra muito rígida e a oposição talvez vai atuar para tentar endurecer um pouco mais as regras, mas eu acho que isso sai sem grandes dificuldades. A reforma do IVA também sai. Nas nossas projeções, sai da Câmara em junho ou julho, e no Senado em setembro ou outubro. É uma reforma mais madura. Tem três grandes posições com votos. Uma é o setor do agro, tem a bancada da educação e a outra é a da saúde. Se contemplar esses três, dá para poder reunir voto no contexto que os governadores querem, que os pequenos municípios querem, que o governo federal quer, que o presidente Lira quer.
<blockquote>Nas nossas contas, [o governo]  tem 38% de oposição no Senado, e 33% na Câmara. Temos um 30% a 40% de parlamentares que estão abertos a cooperação. Dentro desse grupo, 75% devem ir com o governo.</blockquote>
Quais os maiores desafios do governo no Congresso e na construção de uma base aliada?
O governo está construindo uma base. O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, está com uma estratégia de fazer mapeamento das demandas. O governo fez indicações no setor público de forma devagar, dadas as restrições [internas] das indicações. Eu acho que eles vão distribuir os recursos antes das votações mais importantes. Isso deve ocorrer ao longo do mês de maio. As votações do lado das MP vão ser mais apertadas e o pessoal vai ver isso como um sinal indicador da base, mas realmente não é.
Qual a projeção de vocês sobre o apoio do governo na Câmara e no Senado?
Nas nossas contas, no Senado tem 38% de oposição, e 33% na Câmara. Temos um 30% a 40% de parlamentares que estão abertos a cooperação. Dentro desse grupo, 75% devem ir com o governo, mas é uma coisa que vão negociar cargos e verbas e tudo mais. Vai ser um governo que vai ter uma maioria absoluta, mas não vai ter uma maioria constitucional [com três quintos dos votos no Congresso]. Se tivessem PECs que dividissem oposição e governo, eles iam ter dificuldades, mas a única PEC que eles querem é a da reforma tributária — e essa é uma reforma federativa. Não é uma relação de oposição contra situação. Há várias lideranças da oposição que vão votar favor dessa PEC. Vamos ter uma votação expressiva na reforma tributária que não é um sinal da base porque é um tema único. O governo vai ter que negociar medida a medida.
A discussão sobre as MPs, entre Senado e Câmara, acaba desmascarando outro debate, o do governo com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Como avalia a relação entre Lula e Lira? O presidente da Câmara será um adversário aos planos do governo?
Lira está numa posição cooperativa nesse início de governo. Ele está ao mesmo tempo está tentando defender as prerrogativas e os poderes dele como presidente Câmara. Então, ele está numa briga feia com o Senado sobre o rito das Medidas Provisórias, entrou em atrito com o governo sobre as emendas parlamentares e [a chamada] RP9 [a rubrica que garantia o orçamento secreto no orçamento]. Gerou um estresse como Supremo agiu [no caso do orçamento secreto,<a href="https://exame.com/brasil/stf-forma-maioria-para-derrubar-o-orcamento-secreto/"> quando o STF declarou a prática inconstitucional</a>]. Como um todo, ele está querendo ganhar leverage e se posicionar como um parceiro no início de governo. Mas é uma lealdade rasa. Se o governo Lula entrar em dificuldades e aprovação popular dele cair, as repercussões no Congresso vão ser mais severas do que normal, porque ele não tem uma base leal. Então, é um apoio condicional enquanto as coisas estão indo razoavelmente bem. O Lira quer a marca de entregar a reforma tributária, não vai se opor à âncora fiscal. Do lado de aumento de impostos, vai ter mais dificuldades. Não vai ser uma base aliada que vai dar votos irrestritos a esse governo.

Construção de base aliada

Jair Bolsonaro Returns To Brazil

<blockquote>Estamos em uma situação infeliz em que cada lado vê o outro com uma ameaça à democracia</blockquote>
Em março, os ataques de 8 de janeiro farão três meses. Inicialmente, houve uma certa coesão entre os Poderes para rechaçá-los. Com o tempo, as disputas ficaram mais claras. Como avalia o comportamento dos Poderes?
Acho que são duas coisas. Uma é: houve uma união da classe política ao redor do presidente depois do 8 de janeiro. Na classe política, o presidente Lula tem um ambiente favorável, ele tem condições para poder construir uma base parlamentar. Tem uma briga de forças entre o Lira e Pacheco, mas isso é normal. Eu não vejo divisões na classe política e o presidente enfrentando dificuldades nesse campo. Onde não houve união foi perante a opinião pública. Quando pega a pesquisa Atlas Intel, depois do 8 de janeiro, 40% da população do eleitorado acreditando que o Bolsonaro ganhou mais votos que o Lula. Tem 36% que apoiam uma intervenção militar para um presidente ilegitimamente eleito, isso na visão dessa base. Temos uma base oposicionista na casa dos 30% razoavelmente forte. E por isso que a aprovação do presidente nunca subiu acima de 55% no quesito aprova/desaprova. No governo anterior estava em 70%. Todas as medidas que o governo precisou tomar depois do 8 de janeiro para evitar novos ataques aprofundaram a visão no campo conservador de que eles são vítimas de um Estado que está burlando o direito individual. Seja liberdade de expressão, seja em outras medidas. Estamos em uma situação infeliz em que cada lado vê o outro com uma ameaça à democracia.

Opinião pública dividida

Na última semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro voltou ao Brasil. O senhor acredita que isso muda um pouco as forças de poder e a oposição de direita fica mais organizada? A volta dele mexe alguma coisa nesse tabuleiro de forças? 
No curto prazo, muito pouco. A gente está no início de mandato, o presidente tem um ambiente favorável no Congresso. Lula está com uma taxa de aprovação acima de 50%. A oposição sabe que não é o momento de você "chiar e fazer barulho e se mobilizar". Então, é difícil ter uma oposição que mexa com tabuleiro em um início de mandato.
<blockquote>Tudo indica que ele [Bolsonaro] está com um apoio ainda leal perante opinião pública e a base dele (...) Ele ainda vai ser bem influente, a principal voz da oposição</blockquote>
Ao mesmo tempo, o fato de o Bolsonaro estar quieto —  ficou três meses fora —, tem impacto zero na capacidade de ele ser liderança da oposição. Estou vendo muita análise tirando de proporção que ele está perdendo o espaço e protagonismo. Tudo indica que ele está com um apoio ainda leal perante opinião pública e a base dele. E se os direitos políticos dele forem cassados, e não puder concorrer à eleição — parece mais provável que isso socorra olhando os sinais do TSE —, ele ainda vai ser bem influente, a principal voz da oposição.
Existe um erro de cálculo de muitos analistas nos Estados Unidos e também no Brasil de subestimar o grau de lealdade que lideranças como Bolsonaro ou como [Donald] Trump têm com a sua base. Lembro que Trump estava quieto por um ano depois de o Biden ganhar. Agora, ele é favorito para ganhar as primárias do partido Republicano. Fala-se do Ron De Sanctis [governador da Flórida, apontado como candidato do partido Republicano], que ele que vai ser o lado moderado, é o Tarcísio de Freitas [governador de São Paulo] dos Estados Unidos. Fala-se: 'Ah, o Tarcísio vai ser o novo líder ou o [Romeu] Zema vai ser o novo líder'. Tem que combinar com os eleitores. Então vejo o Bolsonaro forte. E, mesmo tendo os direitos políticos cassados, [continuará] sendo a principal voz da oposição. Quem ele indicar tende a ser protagonista na próxima eleição presidencial. As raízes da polarização não foram embora.
O senhor falou do próprio Tarcísio. Mas o Bolsonaro conseguiu eleger Tarcísio, uma base de senadores, por exemplo, que eram um ex-ministros, o que mostra uma força que deve reverberar por algum tempo... 
Sim. O Tarciso só pode ser candidato para presidente daqui a três anos se o Bolsonaro o indicar. Se não o indicar, não vai ter força política.

Volta de Bolsonaro e a oposição de direita

lula e biden - Ricardo StuckertPR

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, se aposenta oficialmente nesta semana. Muito se especula sobre uma indicação de Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula na Lava Jato, mas não se sabe se ele passaria pelo Senado. O que podemos ter de cenário de um nome que pode passar no Senado e que pode ser o primeiro indicado de Lula? 
Talvez o Lula tenha mais dificuldades do que o normal com esse Senado, mas ainda assim eu acho que ele tende a conseguir viabilizar o nome que ele colocar para o Supremo. Particularmente em um início de mandato como esse. Mas é um Senado com uma oposição maior e o presidente não vai ter carta branca. A politização do Supremo é vista e grossa e não temos sinais também de que isso vá se arrefecer.
O presidente se vendo como vítima e colocando pessoas leais a ele no Supremo é outro sinal de como esse ambiente de polarização se exacerba. A gente está uma tendência de aprofundar essas divisões, não de amenizá-las. A grande ressalva é: tudo melhora se temos crescimento econômico. Então se a economia está crescendo você convive com essa polarização sem grandes sequelas. Se não tem crescimento, tem essa polinização e as repercussões são maiores.
<blockquote>A grande ressalva é: tudo melhora se temos crescimento econômico</blockquote>

Como deve ser indicação de Lula ao STF

Há espaço para esse crescimento econômico hoje, na avaliação da Eurasia?
Nesse ano, muito difícil. Estamos num aperto monetário. O presidente dificultou a capacidade do Banco Central de reduzir juros. Temos o aperto no crédito, [com casos como o das] Lojas Americanas. As sequelas do aumento dos juros reais altos ainda vão ser plenamente sentidas. Esse ano vai ser difícil. Acho que o segundo semestre vai ser difícil presidente Lula, acho vai ser o pior semestre dele. O desafio para o governo: o presidente não "panicar" e permitir ao BC reduzir juros sem necessariamente fazer grandes retóricas ou novos ataques e ameaças à permanência dele [Roberto Campos Neto, presidente do BC] no banco. Além disso, fazer o máximo para entregar as metas da nova âncora fiscal. Se der sinais de credibilidade e entregar nas metas. Na retórica do Banco Central — que sempre vai estar lá —, se pelo menos você faz uma mudança suave nas metas de inflação e aprova a reforma tributária, temos condições de ter uma recuperação do ano que vem, sim. Também o mundo conspira a favor do Brasil, porque nós temos choques geopolíticos enormes. China com muito interesse em investir no Brasil, empresas nos Estados Unidos e na Europa também querendo nearshoring [quando empresas contrataram mão de obra para trabalhar remotamente a partir de outros países]. O preço de commodities tende a ficar mais elevados. Então, o Brasil está bem posicionado nesses choques geopolíticos que estamos vivendo hoje. O desafio do governo Lula é: inspirar confiança no setor privado que pode bancar para essas oportunidades. O presidente Lula, acho, está com tanto medo de uma queda do PIB, enxergando o país tão dividido, ele está minando parcialmente essas condições. Ainda que fazendo algumas coisas boas.
Nessa semana, o presidente vai para China, fazer conexão em Dubai e passará por Portugal. Que sinais percebemos da agenda internacional do governo e essas primeiras visitas?
O presidente Lula vai navegar bem do lado do internacional. É um ponto positivo. Ele reverteu a má reputação do Brasil nos Estados Unidos e na Europa, com uma credibilidade muito forte na pauta ambiental. A Europa, até saindo da crise da Ucrânia, está querendo investir mais em outras áreas. Não é por acaso que a União Europeia está querendo o acordo do Mercosul depois dessa crise da Ucrânia. Acho que tem um caminho de aprofundamento dessas relações. O presidente Lula, ao que tudo indica, quer finalizar o acordo UE-Mercosul. Está com uma relação construtiva com o governo Biden. A pauta no lado ambiental também é uma parte importante. A China quer aprofundar as relações com o Brasil para reduzir a sua dependência da Europa e dos Estados Unidos. Tudo indica que os chineses vieram com várias propostas de acordo de crédito, investimento, que vão ser anunciados quando o presidente Lula estiver lá. O Brasil está numa posição de ter avanços diplomático e econômicos-comerciais tanto na Europa, nos Estados Unidos e na China simultaneamente, sem ter que escolher lados. Tem algumas cascas de banana. Com esse plano de paz da Ucrânia, o Lula pode ser visto na Europa como "ajudando" a China — que, por tabela, ajuda a Rússia. O Itamaraty e o presidente precisarão de um pouco de cautela aí, mas em geral é uma agenda bem construtiva.

"É a economia!": o Brasil pode voltar a crescer? 

Plenário do Senado Federal discute projetos de lei que buscam conter a violência familiar contra mulheres, crianças e adolescentes. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Plenário do Senado

Mulheres

Dia Internacional da Mulher

Alessandra Azevedo

É comum que, no Dia Internacional da Mulher, projetos defendidos pela bancada feminina sejam destaques em votações no Congresso. Em 2023, os parlamentares decidiram aproveitar a semana de 8 de março para discutir propostas sobre a inclusão de mulheres no mercado de trabalho, a fiscalização de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e a criação de um selo de qualidade para empresas que não sejam administradas por agressores.
Mas, para além da pauta da única semana do ano em que questões de gênero são apontadas como prioridade, há centenas de iniciativas na Câmara e no Senado que tratam de assuntos de interesse das 82 milhões de eleitoras brasileiras. Nas cinco primeiras semanas de trabalho do ano, deputados e senadores apresentaram pelo menos 100 projetos de lei sobre temas que afetam, direta ou indiretamente, os direitos das mulheres, em níveis e abordagens diferentes.
As iniciativas partiram de parlamentares de pelo menos 15 partidos, da esquerda à direita. Algumas sugerem soluções mais imediatas para lidar com casos de violência doméstica, violência obstétrica e estupro, por exemplo. São propostas que têm o objetivo de reduzir danos e garantir algum nível de justiça para as vítimas. Pelo menos dez delas mudam o Código Penal, a maioria para aumentar a punição de agressores condenados. 
Também há uma série de projetos com o objetivo de tirar mulheres do ciclo de violência, ao prever recursos e condições para que elas consigam ter independência -- pelo menos do ponto de vista financeiro. Entram nessa lista medidas para facilitar empréstimos, garantir a entrada no mercado de trabalho, incentivar o empreendedorismo feminino e regulamentar o pagamento de um auxílio-aluguel para mulheres vulneráveis.
A apresentação dos projetos não significa que eles serão aprovados ou sequer discutidos no Congresso. A pauta de votação é definida pelos líderes partidários, majoritariamente homens, com os presidentes de cada Casa. Além disso, mesmo as propostas que são eventualmente colocadas em pauta costumam ser alteradas durante a tramitação. De qualquer forma, a iniciativa legislativa é o primeiro passo para que essas discussões eventualmente saiam do papel.
A <a href="https://exame.com/">EXAME</a> levantou os principais projetos apresentados em 2023 sobre temas que envolvem os direitos das mulheres. Veja o que os parlamentares sugeriram até agora:

Direitos das mulheres: o que está em jogo

Em 20 de janeiro, <a href="https://exame.com/esporte/caso-daniel-alves-ministerio-publico-pede-ao-tribunal-de-barcelona-que-mantenha-prisao-do-jogador/">o jogador de futebol Daniel Alves foi preso preventivamente</a> na Espanha, acusado de ter estuprado uma mulher em uma boate em Barcelona. A agilidade na prisão foi atribuída ao protocolo adotado por estabelecimentos de lazer na cidade desde 2018. Ainda em janeiro, parlamentares recém-eleitos no Brasil anunciaram que apresentariam projetos para seguir o exemplo.
Desde que o Congresso voltou aos trabalhos, em fevereiro, foram sugeridas pelo menos dez propostas diferentes com protocolos inspirados no de Barcelona ou prevendo pelo menos algum tipo de medida para ajudar mulheres em situação de risco em locais como bares, restaurantes e boates. A necessidade de treinamento de funcionários para atuar em casos de agressão sexual é recorrente nos textos.
Alguns desses projetos deixam claro que os estabelecimentos que não adotarem as medidas precisarão pagar multas. Há textos com diretrizes gerais e outros mais detalhados. A proposta da deputada Maria do Rosário (PT-RS) faz parte do segundo grupo. Ela sugere, por exemplo, a obrigação de filmagem interna e externa de eventos e a criação de um código para que as mulheres e outras pessoas possam alertar os funcionários sobre a situação (ou o risco) de violência.
No texto proposto pelas deputadas Sâmia Bomfim (PSol-SP) e Fernanda Melchionna (PSol-RS), elas destacam a obrigatoriedade do acionamento imediato das autoridades policiais e de proteção da mulher em casos de violência sexual. Os funcionários do estabelecimento devem ser treinados para cuidar desses casos sem expor a vítima.
Pelo menos dois projetos criam um "selo de qualidade" para espaços que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres. A deputada Dandara (PT-MG) sugere a certificação para lugares que atuarem especialmente na prevenção aos crimes contra a dignidade sexual e de perseguição.
O deputado Duarte (PSB-MA), que tem proposta parecida, diz que o objetivo é mostrar "o compromisso social do empreendimento com o combate à cultura do estupro e ao assédio sexual contra as mulheres".

Protocolos para casos de violência sexual 

A garantia de que homens e mulheres que exercem a mesma função receberão os mesmos salários está no plano de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o tema precisa ser tratado pelo Congresso. 
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê que trabalhos iguais devem ser remunerados da mesma forma, "sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Em 1951, o Brasil se comprometeu internacionalmente a garantir a equiparação salarial, ao assinar a Convenção nº 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata especificamente do assunto. 
Em fevereiro de 2023, a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP) apresentou um projeto para que a CLT preveja de forma explícita que "é obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos". O texto diz que a responsabilidade de fiscalizar se a regra está sendo cumprida será do Ministério do Trabalho.
Outra proposta, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), busca "assegurar a paridade de gênero na estrutura societária das empresas públicas e nas sociedades de economia mista". O texto prevê que pelo menos metade dos representantes dos Conselhos de Administração, diretorias, Conselhos Fiscais e Comitês de Auditorias Estatutários das empresas estatais sejam mulheres.
O foco é nas empresas estatais, para "contornar a tese - contestável - de que o Estado não pode intervir no livre exercício da atividade econômica privada", diz Renata Abreu, no texto. A proposta entraria em vigor um ano depois de aprovada, para que a administração pública "tenha tempo suficiente para o recrutamento e a seleção das novas executivas das empresas estatais", acrescenta.
Ainda sobre mudanças na CLT, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) propõe aumentar a licença-maternidade de 120 para 180 dias. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) sugeriu a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias após a alta hospitalar de recém-nascido que tenha nascido prematuro ou da mãe, nesse caso específico.
Os parlamentares também apresentaram propostas para garantir assistência a mulheres vítimas de violência. A deputada Denise Pessôa (PT-RS) propõe o pagamento de auxílio por incapacidade temporária por até seis meses para seguradas empregadas que comprovarem violência doméstica e familiar, sem necessidade de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Há propostas para ampliar a lista de situações em que mulheres podem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para que vítimas de violência física ou psicológica possam sacar os valores na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de projeto para incentivo à entrada de mulheres acima dos 50 anos no mercado de trabalho.

Desafios das mulheres no mercado de trabalho e salários iguais

Os parlamentares apresentaram três projetos em 2023 com o objetivo de retirar mulheres de contextos de violência doméstica por meio do incentivo ao empreendedorismo feminino.
<blockquote>"Parte das mulheres que sofrem violência doméstica ficam refém de seus agressores por não possuírem condições de se manterem sozinhas e por serem dependentes de seus maridos", afirma a deputada Daniela Reinehr (PL-SC), no texto que cria uma Política Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino</blockquote>
Pela proposta de Rainehr, o governo federal teria que ofertar acesso a capacitação profissional para garantir a inserção das mulheres em contextos de violência doméstica no mercado de trabalho. O Ministério das Mulheres seria responsável por supervisionar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no programa.
O senador Flavio Arns (PSB-PR) também propôs um projeto de fomento ao empreendedorismo feminino. A ideia dele é mudar as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para colocar atendimento a negócios controlados por mulheres como prioridade.
Pelo texto de Arns, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá destinar um percentual mínimo anual dos recursos a programas de incentivo ao empreendedorismo feminino, nos termos do regulamento. "A ciência econômica sabe que disparidades de gênero são não apenas injustas mas comprometem o crescimento econômico", observa o senador, no texto.

Empreendedorismo feminino como saída

A deputada Delegada Katarina (PSD-SE) propôs a criação de linhas de crédito especiais para microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O objetivo é "auxiliar empreendimentos de mulheres em situação de vulnerabilidade", segundo o texto.
O projeto prevê que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TLP) e sua taxa de juros prefixada sejam reduzidas pela metade. No caso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros anual máxima das operações de crédito do será igual à Selic acrescida de 1,25%. O projeto prevê um período de carência de 12 meses para o pagamento do empréstimo. 
<div class="quote">"Pretendemos criar linhas de crédito para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que buscam atuar no empreendedorismo e que, muitas vezes, em decorrência da dependência emocional com o agressor, não conseguem desenvolver atividades lucrativas e produtivas"Delegada Katarina (PSD-SE)</div>
O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) propôs a concessão de uma linha de crédito especial de até R$ 20 mil para a mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja inscrita no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, "para fomento da sua independência econômica e financeira". A condição, porém, é que ela tenha registrado boletim de ocorrência e não tenha retido a denúncia. 
A contratação poderá ser feita até 12 meses após o registro do primeiro boletim de ocorrência, com uma taxa média de juros que, segundo o texto, não passará de 5% ao ano. Para concessão do empréstimo previsto no projeto de Linhares, a mulher deverá estar inscrita no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), "para que possa receber a educação financeira necessária a fim de propiciar o desenvolvimento de suas capacidades e habilidades".

Linhas de crédito especiais para mulheres

Fotos produzidas pelo Senado

Outro tema que aparece em mais de um texto é a garantia de que as mulheres terão onde morar caso deixem os agressores. O deputado Fred Linhares propõe o pagamento de um valor social para custear o aluguel de vítimas de violência doméstica inscritas no CadÚnico, caso não haja casas-abrigos suficientes para atendê-las nos estados ou municípios. 
Pelo texto, a medida será de responsabilidade dos governos estaduais ou municipais, durará 12 meses e poderá ser prorrogada por igual período, desde que haja justificativa técnica do serviço social. Se a mulher voltar a conviver com o agressor ou se a medida protetiva de urgência deixar de valer, o benefício será suspenso. 
A Lei Maria da Penha determina que estados, Distrito Federal e municípios tenham lugares para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, mas muitas vezes não há vagas ou disponibilidade nesses abrigos, explica o deputado, no texto.
O aluguel social também está previsto em projeto de autoria dos deputados Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR) e Fred Costa (Patriota-MG). O texto autoriza os estados a pagarem um auxílio-aluguel, que será detalhado em legislação estadual, para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social (quando a renda familiar mensal per capita não ultrapassar R$ 210).
O auxílio-aluguel será de pelo menos R$ 300 por mês, pela proposta dos deputados. A vítima de violência doméstica precisará comprovar a tramitação de inquérito policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou de ação penal baseada na Lei Maria da Penha para receber o benefício. O valor poderá ser pago antes da concessão da medida protetiva, se for comprovada a urgência e a necessidade.
Os deputados Marangoni (União Brasil-SP) e Silvye Alves (União Brasil-GO) apresentaram um projeto para garantir que, em casos de separação por motivo de violência doméstica, as vítimas tenham direito às casas construídas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto inclui a ocorrência de violência doméstica como hipótese para registro do título de propriedade do imóvel em nome da mulher, independentemente do regime de bens aplicável no casamento ou na união estável.
<blockquote>"As mulheres sofrem a agressão, na maioria das vezes, pelos seus companheiros e ex-companheiros no seio de seus próprios lares, devendo a lei garantir à mulher o título da propriedade de sua residência a fim de que não permaneçam em vulnerabilidade, afastando uma das formas de violação dos direitos humanos: o direito à habitação", diz o texto.</blockquote>
Outro projeto prevê que pelo menos 3% das unidades habitacionais dos programas de habitação sejam reservadas para mulheres vítimas de violência doméstica, mulheres de baixa renda e mulheres responsáveis pela unidade familiar. Pelo texto, de autoria dos deputados Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR) e Fred Costa (Patriota-MG), a prioridade vale para programas dos governos federal, estaduais e municipais.

Políticas de habitação para mulheres vulneráveis

Pelo menos dez propostas apresentadas em 2023 no Congresso pretendem alterar trechos do Código Penal que tratam da punição em casos de violência contra a mulher. Veja o que sugerem os parlamentares:
<ul>
<li>Dobrar a pena de crime contra a liberdade sexual e violência doméstica se ele for cometido por familiar ou por pessoas próximas, incluindo padastro, madastra, tio, irmão, cônjuge, tutor, empregador ou qualquer outra com "relação íntima de afeto";</li>
<li>Acabar com a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher quando o agente for, na data do fato, menor de 21 anos e, na data da sentença, maior de 70 anos de idade, circunstâncias previstas hoje;</li>
<li>Dobrar a pena em caso de lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;</li>
<li>Incluir como causa de aumento de pena o fato de o crime ter sido cometido na presença da criança ou contra mulher ou idoso; </li>
<li>Tipificar a importunação sexual somente através de palavras, o chamado assédio ou importunação verbal, quando não há nenhuma interação física entre a vítima e o agressor. Prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos;</li>
<li>Aumentar a pena de crime de “registro não autorizado de intimidade sexual” e segregar as condutas de “divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”, com aumento das penas;</li>
<li>Aumentar a pena em casos de ameaça em contexto de violência doméstica, podendo chegar a dois anos de reclusão. Atualmente, o crime de ameaça é punido com detenção de um a seis meses. Texto prevê que a pena pode aumentar se o crime for cometido na internet;</li>
<li>Punir com perda de cargo, emprego ou função pública quem descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha;</li>
<li>Proibir condenado por crime praticados com violência contra a mulher de participar de concursos públicos e de exercer funções de confiança e cargos em comissão;</li>
<li>Aumentar pena para crime de injúria motivado em razão da condição do sexo (ou gênero, a depender da proposta) feminino, através de misoginia.</li>
</ul>
 
Além disso, pelo menos quatro propostas apresentadas em 2023 tratam da permissão para que o juiz determine o monitoramento do agressor por meio de tornozeleira eletrônica. Três incluem a possibilidade de que a vítima seja alertada em caso de aproximação do agressor ou possa acompanhar a localização em tempo real. 
Os parlamentares sugeriram ainda projetos para:
<ul>
<li>Aumentar de seis para 12 meses o prazo para que a vítima de violência doméstica possa denunciar o agressor;</li>
<li>Prever adoção de medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado;</li>
<li>Permitir a prisão preventiva em caso de ameaça à mulher no âmbito de violência doméstica e familiar.</li>
</ul>

Penas mais duras para crimes contra mulheres

A saúde das mulheres é assunto recorrente nos projetos apresentados em 2023. Um tema que aparece em seis propostas é a garantia de acompanhante em exames, consultas, cirurgias e outros procedimentos médicos, em especial quando envolvem sedação ou anestesia. 
As abordagens são diferentes em cada texto, mas o objetivo é o mesmo: protegê-las de abusos e garantir que haverá testemunhas caso ocorram. A legislação atual prevê o direito ao acompanhante em casos específicos, como quando as mulheres são idosas, gestantes ou portadoras de deficiência.
Em geral, as regras propostas valem para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para clínicas e hospitais privados. Algumas preveem que, se a mulher não indicar acompanhante, o estabelecimento deve garantir o acompanhamento por profissional de saúde -- em alguns projetos, especificam que a profissional será do sexo feminino. 
Há projetos, na Câmara e no Senado, para tratar especificamente da criação de políticas de prevenção e repressão de casos de violência obstétrica, que vão desde tratamento e comentários agressivos durante o trabalho de parto até a realização de procedimentos médicos sem o consentimento da mulher.

Senado

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