25 de novembro de 2024 às 11:18
O testamento garante que os desejos sobre bens após a morte sejam respeitados, mas deve seguir regras legais como capacidade do testador, forma adequada e ausência de vícios de vontade.
O testador deve ter mais de 16 anos e plena capacidade mental. Herdeiros necessários têm direito a metade dos bens, limitando a liberdade de disposição do testamento.
Há três tipos de testamento: público (feito em cartório com 2 testemunhas), particular (feito pelo testador com 3 testemunhas) e cerrado (lacrado em cartório com 2 testemunhas).
Testemunhas confirmam a autenticidade do testamento. Dependendo do tipo, são necessárias 2 ou 3, maiores de idade e capazes, para validar o documento.
O testamento é inválido se feito sob coação, fraude ou erro. Data e assinatura garantem que reflete a vontade do testador e ajudam a evitar disputas sobre versões anteriores.
O testador pode revogar ou alterar o testamento a qualquer momento, desde que tenha capacidade mental. Isso pode ser feito com um novo documento ou por revogação formal.
Seguir as regras legais é essencial para a validade do testamento. Contar com um advogado especializado ajuda a garantir que todas as formalidades sejam corretamente cumpridas.