13 de janeiro de 2025 às 18:02
Casamento civil e união estável são formas legais de oficializar uma relação, mas têm diferenças importantes. Casamento exige contrato formal em cartório; a união estável, apenas comprovação de convivência.
No casamento, o casal escolhe o regime de bens. Na união estável, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens, salvo contrato que determine outro regime.
O casamento requer divórcio formal para dissolução. Já a união estável termina com a separação, sem a necessidade de formalização judicial, exceto em casos de disputa.
Direitos à herança são iguais nos dois modelos desde 2017, mas um projeto de lei de 2024 pode alterar regras para bens adquiridos durante a união estável.
A união estável é menos burocrática e mais barata, custando de R$ 100 a R$ 300, enquanto o casamento custa, em média, R$ 600. Valores variam por cartório e serviços extras.
Conversão de união estável em casamento custa R$ 570,15. Casamentos gratuitos podem ser realizados em eventos coletivos ou com declaração de pobreza, dependendo da prefeitura.
Não formalizar a união estável pode causar dificuldades como acesso a planos de saúde e seguros. A formalização evita problemas e garante os direitos do parceiro.