Uma juíza americana ordenou esta sexta-feira ao FBI que pare de usar de forma generalizada as chamadas cartas de "segurança nacional" julgando que este método, empregado para vigiar secretamente os usuários da internet em nome da luta contra o terror, é inconstitucional.

A lei, conhecida como "Patriot Act", adotada depois do 11 de setembro, autoriza o FBI a enviar cartas a grupos privados - como o Google - para obter as informações necessárias para vigiar suas contas de internet, tudo sob a proteção de não ter que revelar ter feito estas demandas.

O Google informou recentemente que tinha recebido do governo entre 0 e 999 demandas entre 2009 e 2012. Estas demandas representavam a cada ano entre 1000 e 1999 contas, com exceção de 2010, quando as demandas alcançaram entre 2000 e 2999 contas, segundo a empresa de internet, que informou não divulgar cifras precisas a pedido das autoridades.

Em sua sentença, proferida nesta sexta, a juíza de um tribunal de San Francisco (Califórnia, oeste), Susan Illston, aponta para elementos que sugerem que dezenas de milhares de demandas são enviadas anualmente e que em 97% dos casos são acompanhadas de uma proibição de mencionar sua existência.

"O uso generalizado destas ordens de não divulgação (...) traz à luz um risco para a liberdade de expressão quando não é necessário", escreveu Illston em sua decisão.

A proibição determinada pela juíza entrará em vigor em 90 dias para dar tempo aos legisladores americanos reagir "dada a importância das questões constitucionais e de segurança em jogo", acrescentou.

Esta sentença faz parte de uma demanda apresentada em 2011 por um grupo de defesa de liberdade na internet, a Electronic Frontier Foundation (EFF), em nome de uma empresa de telecomunicação que permanece sem ser identificada.

"Estamos muito satisfeitos de que a corte tenha reconhecido os defeitos deste (sistema) em relação à Constituição", comentou Matt Zimmerman, da EFF.