São Paulo - A Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal está aceitando novas emendas ao PLC 21/14, o Marco Civil da Internet, mesmo após o prazo regimental de cinco dias, que venceu no último dia 3.

Segundo apurou este noticiário, por uma questão de interpretação das normas regimentais, foi aceita uma emenda apresentada na última quinta, 10, pelo senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ).

Assim, o entendimento é que podem ser apresentadas emendas por senadores membros de quaisquer das comissões onde o projeto tramita até o final da discussão.

A emenda do senador Costa, de número 42, altera o parágrafo 3 do artigo 10 para especificar que os dados cadastrais poderão ser requisitados pelo Ministério Público e pelo delegado de Polícia Federal, em substituição a "autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição".

Além do grande volume de emendas, os relatores nas comissões por onde tramitará o projeto sinalizaram que pretendem analisá-lo com calma, de modo que não haveria tempo de aprová-lo antes do evento NetMundial, que acontece dias 23 e 24 de abril em São Paulo.

Por outro lado, cerca de 30 entidades que acompanham a tramitação da proposta, acompanhados do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foram recebidos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e pediram rapidez na votação do projeto.

Renan Calheiros informou que consultará os líderes partidários para marcar a data de votação da proposta diretamente em Plenário, onde o projeto será relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Audiência

Na próxima terça, 15, acontece a segunda de três audiências públicas convocadas pelas comissões para discutir o projeto. Para a audiência, foram convidados, entre outros, Eduardo Levy, diretor do SindiTelebrasil; José Francisco Lima, conselheiro da Abert; Marcel Leonardi, diretor do Google do Brasil; e Renato Cruz, colunista do jornal O Estado de São Paulo.