A proposta de marco civil da internet que foi enviada pelo governo ao Congresso determina que os provedores de acesso mantenham armazenados por um ano os registros de conexão dos usuários, que só poderão ser acessados por meio de autorização judicial. O prazo, porém, poderá ser ampliado a pedido de autoridades policiais ou administrativas.

De acordo com texto publicado na internet pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os provedores, porém, não poderão armazenar dados sobre o acesso de usuários a aplicações na internet. Apenas os provedores dessas aplicações poderão armazenar registros dos usuários, de forma facultativa. No entanto, o projeto prevê que a guarda desses registros possa ser determinada por ordem judicial.

Para Teixeira, o marco civil da internet dará mais segurança à rede no Brasil, pois conta com uma série de cuidados em relação aos dados pessoais dos usuários, que passam a ser protegidos por sigilo e armazenados por um período limitado. "Poderemos falar de uma internet antes e outra depois da nova lei", afirmou.

A proposta de marco legal com os direitos e deveres de usuários e empresas na rede também determina que os provedores não possam ser responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se o provedor de internet não tornar o conteúdo indisponível após determinação da Justiça. "Com isso, os provedores também terão mais segurança para operar, e isso pode se traduzir em mais investimentos no setor", completou o deputado.

O projeto também obriga os provedores a darem tratamento isonômico a todos os pacotes de dados que trafegarem em suas redes, sem distinção por conteúdo, origem ou destino dos dados. O projeto ainda prevê o fim dos filtros de conteúdo dos pacotes de dados, bem como o monitoramento das informações.

De acordo com Teixeira, a tramitação da proposta no Congresso deve ser acelerada, já que o governo realizou diversas consultas públicas antes de redigir a versão final do texto que chegou hoje à Câmara dos Deputados. Ele também adiantou que a base governista na casa irá propor uma nova lei de crimes na internet como contraponto à proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que há anos tramita no Legislativo.