O julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet foi retomado nesta quinta-feira, 28, com a leitura do voto do ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações em pauta no STF.

Segundo Toffoli, o dispositivo atual, que condiciona a responsabilidade civil das plataformas à existência de ordem judicial e prazos técnicos, cria um sistema "burocrático". Ele apontou que essa exigência atrasa a remoção de conteúdos prejudiciais.

“Há uma burocracia para a retirada de conteúdo, mesmo com ordem judicial”, afirmou o ministro, destacando que a normativa estabelece etapas que tornam o processo ineficiente. O artigo 19 prevê que plataformas não podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por terceiros antes de decisão judicial específica.

Contudo, antes da continuidade dos votos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso encerrou a sessão, e o julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 4.

Ainda na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes reforçou sua crítica ao modelo de autorregulação das big techs. “O sistema de autorregulação falhou completamente”, disse, ao comentar os ataques de 8 de Janeiro aos Três Poderes em Brasília.

Moraes apontou que, nesse contexto, as plataformas não agiram de forma efetiva para conter a disseminação de desinformação e discursos que incitaram violência.

Moraes também classificou o julgamento como “o mais importante do ano” para a Suprema Corte, sublinhando a relevância de se repensar a legislação para o ambiente digital.

Contexto do julgamento

O debate sobre o artigo 19 ganhou relevância com o caso concreto RE 1.057.258, que envolve o Facebook.

A plataforma argumentou que, no período em que ocorreram as reclamações sobre um perfil falso, não dispunha de tecnologias avançadas para confirmar a veracidade dos solicitantes. Toffoli, em resposta, classificou essa justificativa como uma "falácia".