Brasília -  A pedido da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática irão realizar audiência pública para discutir a proposta do marco regulatório civil da internet no Brasil.

Foram convidados a participar do debate representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); do Ministério da Justiça; da Subprocuradoria-Geral da República dos Direitos do Cidadão; e do International Parliamentarians Association for Information Technology (IPAIT).

A audiência, cuja data ainda não foi definida, discutirá os aspectos relativos à privacidade eletrônica, direitos humanos, responsabilidade dos provedores de acesso à internet, além de diretrizes de políticas públicas para universalização do acesso.

O marco civil tem por objetivo regulamentar decisões da Justiça brasileira envolvendo aspectos digitais.

A Câmara dos Deputados deverá receber até o fim de junho a proposta sobre o assunto. O anteprojeto, que está atualmente aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital, começou a ser discutido em outubro de 2009.

A proposta estabelece os princípios gerais para direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do setor público. A tipificação de crimes cometidos com o uso da internet é tratada em outra proposta (Projeto de Lei 84/99), já aprovado pela Câmara em 2003.

A conclusão da votação desse projeto pelo Congresso ainda depende da análise pelos deputados de mudanças feitas no Senado.

Em uma fase inicial, o Ministério da Justiça, que coordena o trabalho de elaboração da proposta, colheu sugestões para a elaboração do anteprojeto. Foram apresentadas mais de 800 contribuições. No último dia 8 de abril, foi iniciada a segunda fase, com a consulta pública ao texto do anteprojeto.

Esse texto foi elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, a partir da colaboração de internautas.

Nesta segunda etapa, as sugestões poderão ser apresentadas até 22 de maio. Depois de encerrada a consulta, o ministério vai avaliar as novas contribuições apresentadas e elaborar o texto final do projeto para encaminhá-lo ao Congresso.

(Com informações da Agência Câmara)