Brasília - Apesar da intenção da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em colocar para consulta pública o novo regulamento para o serviço de TV por assinatura (chamado agora de Serviço de Acesso Condicionado) no dia 15 deste mês, a conselheira Emília Ribeiro pediu vistas hoje da proposta relatada pelo conselheiro Marcelo Bechara.

A nova lei para o setor foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em setembro e deu 180 dias para que a Anatel fizesse a regulamentação. Pela proposta de Bechara, o novo regulamento extinguiria os quatro regulamentos atuais, que se referem às quatro modalidades de TV por assinatura: via cabo, via satélite, via microondas além a inexpressiva TVA, que tem menos de 600 domicílios atendidos no País. A dúvida da conselheira Emília, no entanto, foi em relação a como ficariam a regulamentação dessas modalidades até que cada prestadora realizasse a migração para o novo modelo.

Em tese, qualquer renovação de contrato ou concessão de anuência de agora em diante por parte da Anatel exigiria a migração para o modelo Serviço de Acesso Condicionado (Seac), mas a lei não obriga as empresas a fazerem essa migração antes disso. Apesar do pedido de vistas, o presidente da Anatel, João Rezende, reforçou o pedido para que a proposta de regulamentação possa ser votada na próxima semana, para que haja o maior prazo possível para realização de consulta pública.