Brasília - O deputado Pepe Vargas (PT-RS) informou hoje que já há um acordo com o governo para que seja votado o projeto de lei 591, o que pode ocorrer em agosto. O projeto amplia o limite de faturamento das micro e pequenas empresas para fins de enquadramento no Simples Nacional (regime simplificado de tributação) e permite a exclusão do valor exportado do limite do faturamento exigido para enquadramento no regime. Segundo ele, o substitutivo do relator irá propor uma elevação do faturamento anual de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte.

O deputado disse que nas faixas intermediárias, nas quais as empresas são classificadas para a definição de alíquotas do tributo, a elevação pode ser um pouco menor. Ele disse também que há acordo para que a empresa possa exportar o valor equivalente a até 2 vezes o seu faturamento sem ser excluída do Simples.

Segundo Pepe Vargas, o projeto só não foi votado este mês porque o projete de criação do Pronatec, programa de acesso ao ensino técnico do governo federal, tramita em caráter de urgência constitucional e trancou a pauta. "O ministro (Guido) Mantega já tinha defendido esta proposta (voltada para as micro e pequenas empresas) há um ano. O governo concorda plenamente", afirmou Pepe Vargas, que integra a Frente Parlamentar da Microempresa.

O deputado disse acreditar que a medida entrará em vigor assim que sancionada pela presidente, apesar de ser matéria tributária. "Como é para beneficiar o contribuinte, eu entendo que não existe o princípio da anterioridade ou da noventena", avaliou.