Brasília - Micro e pequenas empresas têm até esta terça-feira para solicitar a entrada no Simples Nacional. Neste mês, houve mudança no ajuste das faixas de enquadramento das empresas no sistema, instituído pela Lei Complementar 139/11. O limite para a microempresa passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

O reajuste nos tetos do Simples Nacional alcança diretamente as mais de 5,7 milhões de empresas do sistema, incluindo 1,8 milhão de empreendedores individuais (EI) que terão seu limite de faturamento anual ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

O número representa 96,6% dos micro e pequenos negócios formais do Brasil e 95% de todas as empresas existentes no país. "O ano de 2012 começa com novas energias para os pequenos negócios, possibilitando mais oportunidades e reforço do seu papel estratégico no desenvolvimento do país e na geração de emprego", avalia o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick.

O pedido de entrada no regime especial de tributação é feito pelo portal do Simples Nacional. Como a adesão ocorre apenas em janeiro de cada ano, quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2013.

Os pedidos agendados em novembro ou dezembro e que não tiverem pendências serão incluídos automaticamente. Apenas as empresas em início de atividades conseguirão se registrar no Simples depois do mês de janeiro, mas é preciso observar o prazo: elas têm até 30 dias a partir da obtenção do registro para fazer o pedido.

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De acordo com a Resolução nº 94/11 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as empresas do Supersimples que até o dia 31 de dezembro tiveram receita bruta anual entre R$ 2,4 milhões e R$ 3,6 milhões permanecerão no sistema. O secretário executivo do comitê, Silas Santiago, estima que cerca de 10 mil empreendimentos estejam nessa situação.

Declaração

O CGSN também decidiu acabar com a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) a partir de 2012. As empresas do sistema só precisarão entregar essa declaração referente ao ano de 2011 - cujo prazo encerra dia 31 de março de 2012 - e as de anos anteriores que estiverem em atraso.

As informações socioeconômicas que eram prestadas via DASN serão feitas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

Conforme o CGSN, em janeiro, os tributos do Simples Nacional passam a ser declarados mensalmente pelas empresas por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D). As informações prestadas terão caráter de confissão de dívida.