Qual é o processo para registrar uma patente?

Respondido por Felipe Frossard Romano, advogado

Para o funcionamento de uma pequena empresa ou espaço de eventos existe, de acordo com as normas vigentes, a necessidade de ter documento ou declaração que garantam a autorização de funcionamento.

Tal documento deve ser expedido por um órgão público atestando a regularidade da edificação e suas condições de funcionamento. A obtenção deste tipo de documento oficial atesta a regularidade do seu imóvel para funcionamento de acordo com os fins pretendidos, atestando também que o proprietário conhece as regras de segurança da região.

A inexistência deste tipo de documento pode causar inúmeros transtornos às empresas que poderão ser penalizadas pelos órgãos públicos competentes com pesadas multas ou até mesmo a interdição do estabelecimento, podendo inclusive ocorrer a punição dos responsáveis na forma da lei.

Cada projeto exige um tipo de aprovação específica, que depende do local onde ele será construído e de sua finalidade. Por isso, antes de levar seu pedido de licenciamento ao órgão responsável, você deve fazer uma pesquisa sobre qual tipo de imóvel pode ser construído no terreno, verificando a legislação vigente.

Lembramos ainda que a obtenção deste tipo de documento sempre se dará por meio do pagamento de uma taxa. O único documento público que atesta a regularidade para determinado fim é o alvará ou uma autorização.

Felipe Frossard Romano é advogado especializado nas áreas de direito societário, contratos e cível do escritório KBM Advogados.