Os microempreendedores individuais (MEIs) e as micro e pequenas empresas (MPEs) tem até essa sexta-feira, 31, para regularizar suas pendências com a Receita Federal. Quem não quitar os débitos estará sujeito à exclusão automática do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro.

Segundo a Receita, 1.121.419 MEIs e 754.915 MPEs foram notificadas até outubro por irregularidades. Juntas, essas empresas acumulam dívidas que somam 26,5 bilhões de reais. Entre as principais causas da inadimplência estão a falta de documentação, parcelamentos em aberto, excesso de faturamento e atividades fora do escopo permitido pelo Simples Nacional.

O regime, criado em 2006, simplifica a cobrança de tributos e reduz a carga fiscal para pequenos negócios, mas exige regularidade tributária.

Até quando os empreendedores podem regularizar dívidas no Simples Nacional?

O prazo final é 31 de janeiro de 2025, às 19h.

O que acontece com empresas que não regularizaram os débitos a tempo?

As empresas que não quitaram todos os débitos indicados no relatório de pendências – enviado pela Receita Federal entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2024 – dentro do prazo de 30 dias foram automaticamente excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2025.

Contudo, até o fim de janeiro, essas empresas podem optar novamente pelo Simples, desde que regularizem todas as pendências apontadas no momento da nova solicitação.

Como funciona a regularização para quem é MEI?

O microempreendedor individual (MEI) que foi excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei deve solicitar tanto a reopção pelo Simples quanto o retorno ao Simei para voltar ao regime tributário.

Como regularizar as pendências?

Para quitar os débitos, os empreendedores têm várias opções, como pagamento à vista, uso de créditos fiscais para abatimento ou parcelamento em até 60 vezes. Em casos específicos, a Receita oferece condições especiais, incluindo:

• Eliminação de até 100% de juros, multas e encargos;
• Parcelamento em até 133 vezes;
• Redução do valor da parcela inicial.

Os contribuintes devem acessar o Portal do Simples Nacional, o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou o Portal e-CAC da Receita Federal, utilizando a conta gov.br. Renegociações também podem ser feitas pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para quem discordar das dívidas, é possível apresentar uma contestação diretamente nos sistemas online. O prazo de 30 dias a partir da notificação é determinante para evitar a exclusão do regime.

Quem não tem pendências precisa fazer algo?

Não. Empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar novamente a adesão todos os anos. Segundo a Receita Federal, o regime atualmente contempla 23,4 milhões de CNPJs, sendo 16 milhões de microempreendedores individuais (MEIs).