O relatório do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) com mudanças à medida provisória de privatização (MP) da Eletrobras enviada pelo governo ao Congresso inclui previsão de criação de uma nova estatal e de verbas para uso em um programa de transferência de renda federal, entre diversas outras novidades em relação ao texto original.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na terça-feira que a matéria está na pauta de votação da Casa e pode ser analisada ainda nesta quarta-feira.

O governo prevê desestatizar a Eletrobras por meio de uma capitalização da empresa via emissão de novas ações que reduziria a fatia estatal na companhia a uma posição minoritária.

Desde o início, era previsto que a subsidiária Eletronuclear, que opera as usinas atômicas de Angra 1 e Angra 2, no Rio de Janeiro, não seria privatizada, assim como a fatia da Eletrobras na hidrelétrica binacional de Itaipu.

No relatório de Nascimento, é proposta a criação de uma nova empresa para gerenciar esses ativos, pública ou de economia mista.

Se a nova estatal não for criada, esse papel poderia ficar com a própria Eletronuclear.

O deputado também aproveitou a proximidade da chegada do prazo estabelecido entre Brasil e Paraguai para revisão de um anexo do Tratado de Itaipu, em 2023, propondo uma destinação a resultados positivos esperados para a usina binacional após esse prazo, quando financiamentos tomados para construção do empreendimento passarão a estar quitados.

De acordo com as propostas de Nascimento, 25% do "eventual excedente econômico" fruto das negociações sobre Itaipu "será destinado à União para aplicar em programa de transferência de renda do governo federal".

Ele ainda propôs que 75% desse excedente de Itaipu seja direcionado a aliviar custos dos consumidores de energia até 2032, por meio de aportes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que custeia diversos subsídios e políticas públicas embutidas nas contas de luz.

Após esse prazo, a fatia da verba destinada a alívio tarifário cairia para 50%, enquanto 25% seriam direcionados à nova estatal ou empresa mista que ficará com Itaipu e os ativos nucleares. Os recursos deverão então ser usados em programas de revitalização de bacias hidrográficas e de energização da Amazônia.

Analistas do Itaú BBA destacaram em relatório que Itaipu passará a ter dívida zero e "uma forte geração de fluxo de caixa" a partir de 2023, com a amortização de sua dívida.

Funcionários

Funcionários da Eletrobras poderão ser alocados em outras estatais, após a privatização da empresa, segundo o relatório da medida provisória (MP) que trata da venda da companhia. A ideia é que sejam aproveitados em cargos de mesma complexidade e vencimentos similares.

O parecer também prevê que os trabalhadores demitidos até um ano depois da privatização terão o direito de converter o valor da sua rescisão em ações da nova empresa que será criada. Essa conversão será feita pelo pelo valor equivalente ao de cinco dias antes da data da emissão da MP.

O relatório da medida provisória foi apresentado nesta terça-feira pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), com várias mudanças em relação à versão original.

Ele retirou do texto, por exemplo, a permissão para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) intervir no mercado e a possibilidade de levar uma dívida de R$ 80 bilhões para a Eletrobras decorrente de empréstimos compulsórios da década de 1960, pontos que haviam tornado a privatização “inviável”, na avaliação do governo, como o GLOBO revelou.

A MP prevê ainda que a Eletrobras será dividida. Uma nova empresa será criada para abrigar os ativos que hoje são da Eletronuclear, como as usinas nucleares de Angra, e a hidrelétrica de Itaipu. Elas não podem ser privatizadas por razões constitucionais. O resto dos ativos ficará com a Eletrobras, que será privatizada.

O relator determinou que o saldo da energia vendida por Itaipu a partir de 2023 (quando termina o período de pagamento do empréstimo de construção da obra) será dividido com 75% para abater encargos nas contas de luz e 25% para programas sociais do governo.

OUTROS PONTOS

As propostas do relator da MP incluem também previsão de que populações que estejam na faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kilovolts em regiões metropolistanas de capitais sejam realocadas pela União em até três anos após a desestatização. Isso ocorreria "por meio de recursos aportados no Programa Casa Verde e Amarela".

Já as faixas de servidão das linhas de energia poderiam então ser usadas para pavimentação rodoviária.

O relatório de Nascimento, divulgado na íntegra na terça-feira, condiciona a privatização da Eletrobras à contratação pelo governo de termelétricas a gás, em leilão ainda em 2021, e de novas pequenas centrais hidrelétricas, conforme publicado pela Reuters na véspera.

Em coletiva de imprensa na noite de terça, o deputado disse que negociou com o governo "99%" das mudanças feitas no texto da MP originalmente enviada ao Congresso pelo Executivo.