São Paulo - A juíza do Foro Distrital de Cajamar (SP) que acompanha a recuperação judicial do frigorífico Independência, Adriana Nolasco da Silva, determinou o cancelamento das deliberações ocorridas na última assembleia de credores que, entre outros pontos, aprovou a venda dos ativos da companhia ao Grupo JBS.

A decisão foi baseada em recurso do Banco do Nordeste, credor de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), na 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na ação judicial, o Banco do Nordeste reclamou da não inclusão, na última versão do plano de recuperação judicial, de itens sobre o pagamento de credores, argumentando que isso feria a lei de recuperação das empresas. O frigorífico está em recuperação judicial desde maio de 2009.

Com isso, a juíza convocou nova assembleia para a próxima segunda-feira (26), às 9h, em São Paulo, em primeira convocação. Para a realização é necessária a presença de mais da metade dos créditos, em valor, de cada classe. Caso não haja quórum, a reunião passa para o dia 3 de dezembro, no mesmo horário e local (hotel Panamericano), com a efetivação da reunião com a presença de qualquer número de credores.

No edital de convocação da nova assembleia publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último dia 9 de novembro, a juíza explica que, na nova reunião de credores, será deliberada e votada mais uma versão do plano de recuperação judicial. O objetivo é "sanar as violações vislumbradas pelo Tribunal, quais sejam: a ausência de tempo definido para pagamento dos credores não aderentes à proposta; a ausência de previsão de índices de atualização monetária sobre o valor dos créditos de titularidade de credores não aderentes à proposta e a ausência de previsão de juros monetários sobre o valor dos créditos de titularidade desses credores".

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O plano de recuperação judicial do Independência e a proposta da JBS contida no documento não contemplava o cronograma e a forma de pagamento para credores de ACCs, como é o caso do Banco do Nordeste, e de alguns detentores dos bonds de US$ 165 milhões com vencimento em 2015, considerados extraconcursais. O Banco do Nordeste justificou seu pedido na Justiça alegando que a não inclusão e a não clareza do cronograma de pagamentos a esse perfil de credor estaria violando a Lei de Recuperação de Empresas.

Na assembleia do dia 15 de maio, a maioria dos credores havia aprovado a venda dos ativos do Independência ao Grupo JBS por R$ 268 milhões, montante a ser pago parte em ações (R$ 135 milhões ou R$ 7,91 por ação da companhia) e em dinheiro (R$ 133 milhões). Dentro da proposta há um deságio de até 98% dos créditos devidos (caso dos pecuaristas). A diminuição desse deságio e o pagamento aos credores extraconcursais estava sendo negociado entre os credores para que o negócio fosse efetivamente fechado.

Na ocasião da divulgação dos resultados do terceiro trimestre, no último dia 13, a JBS anunciou a retomada das operações de algumas unidades, inclusive três adquiridas do Independência: a de Rolim de Moura (RO), que estava marcada para a última segunda-feira (19); a de Nova Andradina (MS), em 3 de dezembro e a de Senado Canedo (GO) em 4 de fevereiro de 2013.

Procurada, a JBS informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que vai cumprir todas as determinações da Justiça e, enquanto não houver nova definição sobre o assunto, manterá o cronograma de reabertura das unidades compradas do Independência e os cronogramas de pagamento.