Brasília - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) resolveu deixar para o tribunal do órgão a decisão final sobre a compra da Time Warner pela AT&T. Para a Superintendência, a operação não pode ser aprovada da forma como foi apresentada e, por isso, submeteu o caso ao colégio de conselheiros, a quem caberá decidir pela aprovação ou reprovação do ato de concentração.

A operação foi notificada ao Cade em 28 de março deste ano e o prazo legal para a decisão final do órgão é de 240 dias, prorrogáveis por mais 90. O envio do processo ao tribunal está formalizado em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 22.

A operação consiste na aquisição do controle unitário da Time Warner pela AT&T, no valor total de aproximadamente US$ 85,4 bilhões, não incluindo a dívida líquida da Time Warner. No Brasil, segundo as empresas, a operação resultará essencialmente em uma relação vertical entre as atividades de programação de canais de TV por assinatura do Grupo Time Warner e os serviços de televisão por assinatura via satélite prestados pela Sky, empresa do Grupo AT&T.

Em nota, a Superintendência informa que verificou que a integração vertical proposta pela operação pode alinhar os interesses entre a programadora Time Warner e a Sky, que possuem relevante poder de mercado. "Tal alinhamento criaria incentivos para fechamento tanto no mercado de licenciamento/programação quanto no de operação de TV por Assinatura, gerando preocupações concorrenciais".

Ainda segundo a Superintendência, a estrutura resultante da operação permitiria à Time Warner ter acesso a informações sensíveis de todos os seus concorrentes por meio da Sky. Da mesma forma, a AT&T teria acesso às condições negociadas pelos seus rivais por meio da Time Warner. A nova empresa também teria capacidade e incentivos de adotar diversas formas de discriminação contra seus concorrentes em ambos os mercados, o que poderia fragilizar o ambiente concorrencial.

Entre outros pontos, a Superintendência também entendeu que a operação criaria incentivos para uma coordenação - ainda que tácita - entre as duas maiores programadoras de TV por assinatura (Globosat e Time Warner) e as duas maiores operadoras do setor (Net/Claro e Sky) do País, prejudicando significativamente as empresas e os consumidores do segmento de TV paga.

Anatel

No último dia 10, a operação também foi alvo de deliberação do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que aprovou medida cautelar com determinações à Sky, controlada pela AT&T, vedando a prática de atos que produzam efeitos no mercado de TV por assinatura. A medida cautelar terá duração até o pronunciamento da Anatel acerca da conformidade da operação societária de aquisição da Time Warner pela AT&T.

A Time Warner é produtora de conteúdo televisivo responsável por emissoras como HBO, TNT e Cartoon. No País, a legislação impede que companhias do setor de telecomunicações detenham participação em empresas que fornecem programação de TV, o que poderia forçar a AT&T a se desfazer da Sky no Brasil. Essa análise será alvo de pronunciamento da Anatel, ainda sem data prevista.

Segundo nota da agência reguladora, a Sky e a Time Warner também ficaram vedadas de celebrar acordos e contratos com transferência direta ou indireta de informações com significado competitivo sobre o mercado brasileiro de TV por assinatura, como dados sobre faturamento, custos, listas de clientes e de fornecedores, acordos comerciais, entre outros.

AT&T

Em comunicado, a AT&T diz acreditar que "a operação não gera impactos anticoncorrenciais no mercado. Para a companhia, a união com a Time Warner trará benefícios aos consumidores, ampliando a disponibilidade de conteúdo e o acesso das pessoas a informação e entretenimento".

A empresa ainda informa que a fusão precisa da aprovação de autoridades de 19 países, e que obteve aprovação em 16 deles, faltando apenas as análises no Brasil, Chile e Estados Unidos.