O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu nesta sexta-feira à Suprema Corte que suspenda a proibição imposta por um juiz federal de deportar imigrantes sob a Lei do Inimigo Estrangeiro, do século XVIII, anteriormente invocada apenas em tempos de guerra. O pedido é um dos exemplos mais flagrantes das tentativas sem precedentes do republicano de ampliar o poder presidencial desde que voltou à Casa Branca em janeiro.

Trump invocou a pouco conhecida "Lei dos Inimigos Estrangeiros", aprovada em 1798, para expulsar quase 300 venezuelanos, supostamente membros da gangue Tren de Aragua, gangue designada como organização terrorista em janeiro, para uma prisão de segurança máxima em El Salvador. O presidente salvadorenho, Nayib Bukele, é criticado por não respeitar os direitos humanos em sua luta contra as gangues locais.

O governo dos EUA utilizou imagens dos supostos membros da gangue algemados e com a cabeça raspada na prisão de El Salvador como prova de que leva a sério o combate à imigração ilegal. Mas defensores dos direitos humanos afirmam que alguns dos deportados não tinham nenhuma ligação com a gangue e que até mesmo possíveis criminosos têm o direito constitucional a audiências judiciais antes de serem expulsos.

James Boasberg, juiz federal de um tribunal distrital de Washington, emitiu uma ordem proibindo novos voos de deportação com base na Lei do Inimigo Estrangeiro, depois que Washington enviou dois aviões com migrantes venezuelanos para El Salvador em 15 de março.

O magistrado afirmou que os migrantes sujeitos a uma possível deportação deveriam ter "direito a audiências individualizadas para determinar se a lei se aplica a eles". A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês) pediu a prorrogação da ordem, que expira no sábado.

Um primeiro recurso do governo Trump foi rejeitado na quarta-feira. Uma das juízas do tribunal de apelações afirmou que até mesmo "os nazistas receberam um tratamento melhor" dos Estados Unidos durante a Segunda Guerra Mundial.

Em sua petição à Suprema Corte, que é dominada por juízes conservadores, a assessora jurídica interina do governo Trump, Sarah Harris, disse que o caso trata da autoridade presidencial e do papel dos juízes.

"Este caso levanta questões fundamentais sobre quem decide como são conduzidas operações sensíveis relacionadas à segurança nacional", afirmou. "A Constituição dá uma resposta clara: o presidente."

'Remoção sumária'

Harris argumentou que a Lei do Inimigo Estrangeiro, que só foi usada durante a Guerra de 1812 e a Primeira e Segunda Guerras Mundiais, autoriza a "remoção sumária de inimigos estrangeiros envolvidos em 'invasões ou incursões predatórias' no território dos Estados Unidos".

"As ordens do tribunal distrital rejeitaram as decisões do presidente sobre como proteger a Nação contra organizações terroristas estrangeiras e trazem o risco de enfraquecer negociações diplomáticas delicadas", acrescentou, pedindo à Suprema Corte que suspenda imediatamente a ordem do tribunal distrital enquanto o caso é analisado.

Lee Gelernt, advogado da ACLU, pediu ao tribunal que mantenha a decisão como está, "para que mais pessoas não sejam enviadas a uma notória prisão estrangeira sem o devido processo legal, com base no uso ilegal e sem precedentes de uma autoridade de tempos de guerra".

"O presidente não é um rei", acrescentou Skye Perryman, da Democracy Forward Foundation, uma ONG de serviços jurídicos e pesquisa de políticas públicas em Washington. "Ele não pode deportar pessoas sem o devido processo, e não pode invocar poderes de guerra — usados apenas três vezes na história – em tempos de paz sem prestar contas."

Trump atacou Boasberg, chegando até a pedir sua destituição, o que lhe rendeu uma reprimenda pública do presidente da Suprema Corte, John Roberts.

Os advogados de vários dos venezuelanos deportados declararam que seus clientes não são membros do Tren de Aragua, não cometeram nenhum crime e foram alvos principalmente por causa de suas tatuagens.