O Ministério Público (MP) de Minas Gerais propôs à Justiça ação penal contra o ex-prefeito de Belo Horizonte e futuro ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT), e outros, por crimes como fraude em licitação pública, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Na denúncia criminal, o MP apontou irregularidades no processo de implantação do programa Olho Vivo, que levou à instalação de câmeras de vigilância nas ruas da capital mineira, na época em que Pimentel chefiava o Executivo municipal. Figura também entre os acusados formalmente o procurador-geral do município, Marco Antônio de Rezende Teixeira.

A denúncia foi apresentada no último dia 14 - um dia antes de Pimentel ser confirmado como ministro - pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público na 9ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte. De acordo com os promotores, os crimes resultaram em prejuízo ao erário "de mais de R$ 5 milhões em valores nominais".

O inquérito civil público foi instaurado em 2004, motivado por denúncia de dispensa indevida de licitação na contratação da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) pela Prefeitura. "As investigações provaram que a licitação foi dispensada de forma irregular, que os equipamentos foram adquiridos por preços superfaturados, com nota fiscal falsa e importados mediante crime tributário e, ainda, com recursos públicos indevidamente recebidos do município de Belo Horizonte", informou o MP.

Os promotores autores da ação alegam que estão convencidos de que houve prática criminosa por parte dos denunciados. Conforme o MP, a prefeitura declarou o repasse de cerca de R$ 8 milhões pela compra, por parte da CDL, das 83 câmeras do programa. A entidade, no entanto, somente teria comprovado a compra de R$ 3 milhões em equipamentos. Conforme a Promotoria, as "provas" foram apuradas por meio de perícias realizadas não apenas no inquérito civil, mas também em inquéritos da Polícia Civil de Minas e da Polícia Federal (PF). A Justiça ainda irá decidir se recebe ou não a denúncia.

Defesa

Procurado pela reportagem, Pimentel disse que não comentaria a acusação do MP e indicou o atual procurador-geral do município - que já ocupava o cargo na administração do petista - para falar sobre o caso. Segundo Teixeira, a denúncia "foi feita apenas para figurar na imprensa". "Juridicamente, (a peça) não tem o menor fundamento. É um disparate total", classificou.

O MP afirma que um dos problemas no convênio é que a prefeitura não poderia repassar recursos à CDL porque a entidade teria dívidas em execução pelo Executivo municipal. Teixeira, porém, afirma que a CDL já havia parcelado o débito e cumpria o parcelamento. "Ela (entidade) tinha direito de assinar contrato como qualquer outro contribuinte", disse.

Outra irregularidade, segundo o MP, seria o uso de nota fiscal falsa, em nome de uma empresa inexistente, para comprovar a origem do equipamento. Os promotores que assinam a denúncia afirmaram no inquérito civil que o material teria entrado no País ilegalmente.

Teixeira alega que integrantes do Polícia Militar - que também participa do convênio e é a responsável pela operação das câmeras - estiveram na empresa paulista para verificar o que seria adquirido, já que eram responsáveis pela escolha do equipamento. "Depois é que ela (empresa) teve a inscrição estadual revogada pela Fazenda de São Paulo por causa de alguma irregularidade fiscal. Mas a empresa existia. Houve manipulação da prova", afirmou.

O procurador-geral negou repasses além dos valores previstos no contrato e acusou o MP de parcialidade e perseguição. Ele afirma que a denúncia trata de um fato "requentado, sem o menor cabimento no sentido jurídico". Para Teixeira, o MP tenta explorar o caso politicamente, motivo pelo qual apresentou a denúncia à Justiça na véspera da confirmação de Pimentel para o ministério da presidente eleita, Dilma Rousseff.