O governo da Argentina anunciou nesta segunda-feira, dia em que se completam 49 anos do golpe de Estado que instaurou a última ditadura militar do país (1976 e 1983), que vai retirar o sigilo e liberar para consulta pública os documentos de inteligência relacionados à atuação das Forças Armadas durante o regime autoritário. Além disso, declarou como crime contra a humanidade o ataque do Exército Revolucionário do Povo (ERP) contra a família do capitão Humberto Viola — o governo de Javier Milei defende uma memória do período que equipare os crimes militares aos das guerrilha, visão rejeitada por entidades de direitos humanos.

"O presidente instruiu a desclassificação total de toda a informação e documentação vinculada à atuação das Forças Armadas no período de 1976 a 1983, assim como qualquer outro documento produzido em outro período, mas relacionado às forças", anunciou o porta-voz presidencial, Manuel Adorni.

Segundo ele, a medida prevê a transferência integral desses arquivos da Secretaria de Inteligência do Estado para o Arquivo Geral da Nação, órgão responsável pela preservação e consulta de documentos históricos.

O anúncio foi feito nesta segunda-feira, coincidindo com o Dia Nacional da Memória, que lembra o início da última ditadura militar do país, período que deixou cerca de 30 mil desaparecidos, segundo organizações de direitos humanos.

A decisão cumpre um decreto de 2010, assinado durante o governo de Cristina Kirchner, que, segundo Adorni, "embora tenha sido publicado há 15 anos, nunca foi totalmente cumprido".

"O que aconteceu no passado deve estar nos arquivos da memória, não nos arquivos de inteligência", afirmou Adorni. "Os arquivos passarão agora a estar a serviço da memória e não da manipulação política".

Como ocorre todos os anos, organizações de direitos humanos farão uma marcha nesta segunda-feira até a Praça de Maio, com apoio de sindicatos e partidos de oposição, em homenagem ao Dia da Memória.

Memória completa sobre a ditadura

Milei anteriormente minimizou as atrocidades cometidas durante a ditadura argentina, afirmando inclusive que o número de desaparecidos pelas mãos do Estado era superdimensionado. O governo é acusado de ter uma visão pró-regime ao equiparar os atos de violência estatal aos cometidos por organizações que agiam na Argentina — e propõe um revisionismo sobre este aspecto.

No mesmo anúncio sobre a divulgação dos documentos, Adorni afirmou que o governo vai à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para reconhecer como um crime contra a humanidade um atentado realizado pelo Exército Revolucionário Popular (ERP) contra a família do capitão Humberto Viola.

"Neste ataque atroz, ocorrido em 1º de dezembro de 1974, em Tucumán, um grupo de guerrilheiros interceptou o carro em que o capitão viajava com sua família: sua esposa, María Cristina Picón, grávida de cinco meses, e suas duas filhas, de 5 e 3 anos. Após um breve tiroteio, sua filha mais nova foi morta, e o capitão Viola, gravemente ferido, tentou correr para salvar a vida do resto de sua família e foi baleado pelas costas com um tiro na cabeça", relatou Adorni.

O porta-voz ainda lamentou que em 2016, quando a viúva de Viola recorreu à Comissão, a Secretaria de Direitos Humanos do governo de Alberto Fernández enviou uma resposta afirmando que o ataque "não constituiu um crime contra a humanidade".

"Sob a Presidência de Milei, e depois de analisar os antecedentes do caso, decidiu-se dialogar com a família, revertendo assim a visão tendenciosa e ideológica dos governos anteriores sobre os trágicos eventos ocorridos na década de 1970", disse. "Para Milei, o assassinato do Capitão Viola e sua família constituiu um crime contra a humanidade. Neste 24 de março e em todos os dias, é necessário ter uma memória completa da história do nosso país e uma memória completa da história das nossas Forças Armadas". (Com AFP e La Nación)