Buenos Aires - A Suprema Corte de Justiça da Argentina decidiu nesta terça-feira a favor do governo da presidente Cristina Kirchner em uma longa disputa com o Clarín, ao declarar constitucional uma cláusula anti-monopólio que obriga o poderoso grupo multimídia a se desfazer de rádios e TVs por assinatura.

"É constitucional o artigo 41 (da lei audiovisual) ao sujeitar a transferência de concessões estatais e estabelecer limitações à venda", destaca o Supremo na decisão sobre a disputa entre o governo e o grupo, um dos mais poderosos da América Latina.

"Após 4 anos de dilações judiciais, o 'gigante toma-tudo' Clarín deve cumprir com a lei que garante a liberdade de expressão e enfrenta o monopólio", disse o presidente do órgão regulador audiovisual, Martín Sabbatella

Sobre o tempo do processo de entrega das concessões de rádio e TV, que não afetam apenas o Clarín, Sabbatella afirmou que "primeiro será notificada a empresa, antes da avaliação dos bens, da licitação, do leilão e da efetiva posse do novo titular".

"Há prazos para cada passo, mas não há um prazo concreto para todo o processo de adequação à lei", destacou Sabbatella, presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA).

O funcionário esclareceu que "de nenhuma maneira haverá desapropriação ou intervenção de qualquer veículo".

O grupo Clarín anunciou que estuda apelar da decisão em tribunais internacionais.

Em um comunicado, o grupo insistiu que a lei representa "um claro dano à liberdade de expressão" e aos "meios que hoje exercem um jornalismo crítico".

O Clarín "analisa as futuras derivações judiciais do caso, incluindo a apelação a tribunais internacionais (...) mas respeita as decisões judiciais".

Sabbatella destacou que o Clarín "tem o direito de recorrer a qualquer tribunal, mas no momento precisa cumprir a lei, já que se esgotaram as instâncias judiciais" na Argentina.

---

"O Supremo reconhece em sua decisão que a lei visa à democratização das vozes".

O máximo tribunal se pronunciou em favor do Executivo em outros três artigos da Lei dos Meios questionados pelo Clarín, quatro anos depois de ter sido aprovada por ampla maioria no Congresso.

A Suprema Corte divulgou a decisão dois dias depois das eleições legislativas, nas quais o governo da presidente Cristina Kirchner perdeu nos grandes distritos, embora tenha mantido sua maioria no Congresso.

Kirchner, que está em repouso absoluto depois de ter sido submetida a uma cirurgia no dia 8 de outubro para a drenagem de um hematoma na cabeça, mantém uma longa disputa com o Clarín, um feroz crítico de seu governo.

O poderoso conglomerado de comunicação considerou em suas apresentações e apelações que a norma atenta contra a liberdade de expressão e o direito de propriedade.

"É legítima uma lei que estabeleça limites gerais a priori, porque dessa maneira se favorece a liberdade de expressão ao impedir a concentração no mercado", ressaltou o tribunal ao rejeitar as alegações do grupo Clarín.

A Suprema Corte adotou sua decisão depois de inúmeros pronunciamentos a favor e contra a lei em várias instâncias judiciais inferiores.

O Clarín, que tem como maior acionista Ernestina Herrera de Noble, viúva de seu fundador Roberto Noble, "possui 41% do mercado de rádios, 38% do de televisão aberta, 59% do de televisão a cabo, quando o máximo prmitido para todos os casos é de 35%", segundo dados da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA), que regula o setor.

Seis dos sete juízes declararam constitucional todos os artigos da Lei de Meios questionados pelo Clarín.

"É um avanço gigantesco de nossa democracia", disse a ministra do Desenvolvimento Social, Alicia Kirchner, cunhada da mandatária, na primeira reação do governo.