A Câmara Municipal de Albufeira, um dos principais destinos turísticos de Portugal, colocou em consulta pública um conjunto de regras para regulamentar comportamentos em espaços públicos. A proposta prevê a proibição de trajes de banho – como biquínis, triquínis, maiôs e calções – fora das praias, áreas balneares e espaços privados de hotéis.

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Caso a medida seja aprovada, quem circular ou permanecer em estado de "parcial nudez" poderá ser multado em valores que variam entre 300 e 1.500 euros.

A regulamentação faz parte de um código de conduta que também pretende vetar:

• O consumo de bebidas alcoólicas na via pública;
• Manifestações ruidosas, que possam incomodar moradores e turistas;
• O uso indevido de bens municipais.

Além disso, punições mais severas serão aplicadas a quem for flagrado em nudez completa, praticando ou simulando atos sexuais, ou urinando e defecando nas ruas. Nesses casos, as multas podem chegar a 18 mil euros.

Debate jurídico sobre a proposta

A medida levanta questionamentos jurídicos sobre sua viabilidade e compatibilidade com direitos fundamentais.

“A medida deve respeitar liberdades individuais e a privacidade, garantidas pela Constituição Portuguesa. Além disso, há a questão da proporcionalidade: é uma medida razoável e equilibrada? Isso precisa ser analisado com profundidade”, avalia o advogado Tiago Juvêncio.

O especialista também aponta que, em cidades turísticas, a restrição pode ser considerada excessiva. “No Brasil, embora os municípios possam regulamentar espaços públicos, regras semelhantes enfrentariam resistência cultural e jurídica, especialmente em cidades litorâneas, onde roupas mais leves são aceitas socialmente”, afirma.

Multas para estabelecimentos comerciais

A proposta prevê que estabelecimentos comerciais que descumprirem as regras também sejam penalizados. Bares, restaurantes e outros locais que permitirem o uso inadequado de trajes ou o descumprimento das normas podem ser multados em até 4 mil euros.

Dependendo da gravidade da infração, os responsáveis podem sofrer sanções mais severas, como:

• Suspensão temporária das atividades;
• Interdição do estabelecimento;
• Fechamento por até dois anos.

A Polícia Municipal e equipes de vigilância ficarão responsáveis pela fiscalização. Ainda não há prazo para a implementação das regras, mas a prefeitura argumenta que as medidas são necessárias para coibir comportamentos abusivos e garantir um ambiente mais organizado para moradores e turistas.