A convenção de condomínio é o conjunto de normas que estabelece direitos, deveres e responsabilidades dentro de um prédio ou edifício — comercial, residencial ou misto. Esse documento organiza a gestão do espaço, define regras de convivência e orienta a administração do síndico.

É um documento legal que determina, por exemplo, como devem ser utilizadas as áreas comuns, como funcionam as assembleias e quais são as obrigações financeiras dos condôminos. Entender suas diretrizes é essencial para evitar conflitos e garantir uma boa relação entre os moradores.

Ela é obrigatória pela lei?

Sim. O Código Civil, no artigo 1.333, estabelece que todo condomínio edilício deve possuir uma convenção registrada em cartório. [grifar] Sem esse documento, não é possível regulamentar a administração do condomínio nem estabelecer formalmente as regras de convivência.

O que consta em uma convenção de condomínio?

A convenção deve conter informações essenciais para o funcionamento do prédio, incluindo:

• Uso das áreas comuns: define regras para o uso de espaços como salão de festas, piscina e garagem, evitando conflito;
• Assembleias e decisões: determina como e quando são realizadas as reuniões de moradores e como as decisões são votadas;
• Funções do síndico: especifica as responsabilidades do síndico, como a administração financeira e a manutenção do condomínio;
• Segurança e convivência: estabelece normas para segurança dos moradores e diretrizes para evitar perturbações, como limites de barulho;
• Direitos e deveres dos moradores: inclui o pagamento da taxa condominial, que cobre despesas como limpeza, segurança e manutenção.

No caso dos condomínios comerciais, a convenção define regras específicas para empresas e estabelecimentos, como:

• Horários de funcionamento e acesso;
• Uso das áreas comuns e estacionamento;
• Normas de segurança e vigilância;
• Responsabilidades das unidades comerciais com manutenção e limpeza

Como manter a convenção de condomínio atualizada?

Para que continue eficiente, a convenção deve ser revisada periodicamente, considerando mudanças na legislação e novas demandas dos moradores.

O documento pode ser alterado, mas para isso é necessário a aprovação em assembleia com voto favorável de, no mínimo, dois terços dos condôminos. A nova versão também precisa ser registrada em cartório.

Para garantir que a convenção do condomínio continue eficiente e alinhada às necessidades dos moradores, também é fundamental mantê-la sempre atualizada. Isso pode ser feito por meio de três ações principais:

• Auxílio profissional: contar com advogados especializados em direito condominial e administradoras de condomínios ajuda a garantir que as regras estejam em conformidade com a legislação vigente e sejam aplicáveis na prática;
• Acompanhamento da legislação: a convenção deve estar de acordo com o Código Civil e com a Lei nº 4.591/64, que rege os condomínios no Brasil. Alterações nas normas podem impactar direitos e deveres dos condôminos, exigindo ajustes no documento.
• Revisão periódica: recomenda-se revisar a convenção a cada cinco anos ou sempre que houver mudanças significativas no condomínio, como novas áreas comuns ou alterações no perfil dos moradores.

Manter a convenção atualizada evita conflitos, assegura a legalidade das regras e facilita a gestão condominial.

Qual a diferença entre convenção de condomínio e regimento interno?

A convenção trata de regras estruturais do condomínio, enquanto o regimento interno aborda questões mais específicas do dia a dia, como horários de uso das áreas comuns e regras de comportamento.

Por que você deve saber disso?

Conhecer a convenção do condomínio evita surpresas e garante que os moradores estejam cientes de seus direitos e deveres. O desconhecimento pode resultar em multas, problemas de convivência e dificuldades na administração do condomínio.