A ideia de dividir a posse de um imóvel entre várias pessoas pode soar inusitada, mas o regime jurídico da multipropriedade imobiliária veio para tornar essa prática totalmente legal e organizada. No Brasil, esse sistema foi regulamentado pela Lei nº 13.777/2018, que alterou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, estabelecendo regras claras para garantir a segurança jurídica dos envolvidos. Com ele, várias pessoas podem ser proprietárias de uma mesma propriedade, mas com direitos específicos sobre períodos de uso.

O que é a multipropriedade imobiliária?

A multipropriedade imobiliária é uma modalidade em que diversas pessoas compartilham a propriedade de um imóvel, mas cada uma possui direito de uso e gozo exclusivo durante um período específico. Em vez de ser um modelo de co-propriedade comum, em que as responsabilidades e os direitos são geralmente indefinidos, a multipropriedade define claramente as frações de tempo e estabelece as regras para uso, manutenção e divisão de despesas. Esse arranjo traz vantagens principalmente para quem deseja ter uma propriedade, mas não pode ou não quer arcar com os custos totais de um imóvel.

Essa prática é regulamentada pela Lei nº 13.777/2018, que oferece um embasamento legal para a criação de frações de tempo individuais, com a garantia de que os direitos de cada proprietário sejam respeitados e que as frações possam ser comercializadas ou transferidas, se desejado. O processo de registro e formalização torna a multipropriedade uma solução confiável tanto para investidores quanto para aqueles que buscam usufruir de uma propriedade sem ter que lidar com o custo total de sua compra.

Como funciona o regime de multipropriedade

A multipropriedade é instituída por meio de contrato, que pode ser um instrumento particular ou uma escritura pública, e deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Isso garante que as frações de tempo e os direitos dos multiproprietários estejam devidamente formalizados e protegidos. Cada fração de tempo pode variar de acordo com o contrato estabelecido, o que oferece flexibilidade tanto para quem está adquirindo quanto para quem já é proprietário do imóvel.

O uso exclusivo do imóvel é um dos direitos fundamentais dos multiproprietários. Durante o período de sua fração, cada um tem acesso total à propriedade, podendo utilizá-la da forma que desejar, sem interferência de outros coproprietários. No entanto, as responsabilidades também são compartilhadas. Os custos com a manutenção do imóvel, como o pagamento das taxas condominiais, limpeza, segurança e outros serviços, devem ser divididos entre os multiproprietários, conforme o estabelecido na convenção de condomínio.

As vantagens da multipropriedade

A principal característica da multipropriedade é a sua indivisibilidade. O imóvel não pode ser dividido fisicamente entre os proprietários, mas o uso é organizado em frações temporais, o que torna o modelo muito mais prático do que uma divisão real. Além disso, a inclusão de equipamentos e mobiliário destinados ao uso compartilhado oferece uma experiência semelhante à de uma segunda residência, sem que os custos de compra e manutenção sejam altos para cada proprietário.

Esse modelo é especialmente vantajoso para quem busca ter uma propriedade em um local turístico, como uma casa de praia ou um apartamento de férias, sem precisar arcar com os custos totais da compra. O sistema de multipropriedade, além de garantir a segurança jurídica, proporciona uma alternativa interessante para quem deseja desfrutar de um imóvel em determinados períodos do ano, mas sem as responsabilidades de uma posse integral.

De modo geral, o regime jurídico da multipropriedade imobiliária permite que diversas pessoas compartilhem a posse de um imóvel, com direito de uso exclusivo durante períodos pré-determinados. A formalização legal através de contratos registrados no Cartório de Registro de Imóveis garante segurança jurídica e a possibilidade de negociação das frações de tempo. Com flexibilidade para os proprietários, esse sistema oferece uma solução acessível para quem deseja ter um imóvel de férias ou um investimento imobiliário compartilhado.