O trabalhador com carteira assinada que já tem um empréstimo consignado do setor privado ativo não poderá fazer novos contratos com o modelo lançado nesta quarta-feira nos primeiros 120 dias da operação, sem antes renegociar o débito antigo. O novo modelo de consignado privado foi lançado nesta quarta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto, e estará disponível a partir do dia 21 de março, inicialmente só por meio da Carteira de Trabalho Digital.

Entre 21 de março e 25 de abril, o trabalhador que deseje renegociar o contrato antigo terá de procurar seu banco de relacionamento para pedir a migração para o novo consignado privado e repactuar os juros cobrados. A Medida Provisória que cria o novo modelo obriga que as taxas no novo empréstimo sejam menores do que na dívida anterior. Também será possível negociar empréstimos sem garantia, como o crédito pessoal.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a renegociação terá de ser feita "pessoalmente" no banco, e não no sistema da Carteira de Trabalho Digital, onde será operacionalizado o novo consignado. São cerca de 3,5 milhões de pessoas com contrato ativo, segundo Marinho.

— Isso é para quem já tem consignado. Quem não tem, pode ir à plataforma pedir o empréstimo — disse o ministro.

Migração para a nova plataforma

A partir do dia 25 de abril, essa migração será acoplada à plataforma de operação do novo consignado privado. Além disso, os próprios bancos vão poder operacionalizar a modalidade dentro de seus canais próprios. Dessa forma, vão poder abordar os clientes para fazer a "troca" de dívida mais cara por mais barata.

O secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho, Carlos Augusto Gonçalvez, afirmou que há um potencial de migração de R$ 125 bilhões, juntando a carteira atual do consignado privado, de cerca de R$ 40 bilhões, com um valor da ordem de R$ 85 bilhões de contratos com vencimento próximo do crédito pessoal, sem garantia. Pelo volume significativo, a expectativa é que, nos primeiros meses, a migração ocupe a maior parte da operação da nova plataforma.

— Deve ser a demanda mais efetiva de curto e médio prazo para o programa — disse.

Futura regulação e mudanças no modelo

Passados os 120 dias, o governo vai vedar a contratação de consignado privado no modelo antigo, via convênio bilateral entre o banco e a empresa empregadora. Além disso, o trabalhador que já tenha um contrato antigo e tenha optado por não migrar poderá pedir um novo empréstimo.

O presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção, explicou que os 120 dias se referem à obrigatoriedade de resolver as dívidas passadas antes de contratar novo empréstimo. A Dataprev é responsável pela construção da plataforma de operacionalização.

— Os 120 dias se referem à obrigatoriedade de, ao aderir, resolver o seu empréstimo anterior, não há uma contratação adicional. Pode, desde que trate da sua dívida anterior.

Redução de juros e competição entre bancos

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, destacou que os bancos que têm hoje convênios com as empresas têm uma vantagem muito grande. O consignado segundo ele, reduz em 18 pontos percentuais o juro médio cobrado no sistema financeiro.

— O consignado privado vai reduzir muito essa assimetria e aumentar a competição.

Nesse momento, todos os bancos vão poder atacar aquele cliente e a gente espera uma competição muito feroz no mercado com esse novo produto. Na prática, vai ocorrer um leilão entre os bancos que deve possibilitar conseguir taxas muito menores. O ministro Marinho acrescentou que, com o início da portabilidade entre os bancos, prevista para junho, haverá uma verdadeira guerra entre os bancos.

— Com a portabilidade, qualquer banco vai poder oferecer. A gente espera que tenha uma guerra entre bancos para baixar no limite os juros.

Expectativa de regulamentação e impactos no combate à inflação

Segundo Gonçalvez, são três mecanismos que fomentam a competição: o leilão de juros na plataforma, a migração do crédito pessoal ou do consignado ativo, com potencial de R$ 125 bilhões.

Desse modo, a expectativa é que não será necessário estabelecer um teto de taxa de juros, como ocorre no consignado do INSS. Mas Marinho disse que o conselho curador vai monitorar se há abuso dos bancos e poderá estabelecer um limite máximo no futuro.

— O governo tem a caneta na mão. O comitê gestor, se observar que o sistema financeiro está abusando, poderá estabelecer teto futuro. O desejo é que não tenha necessidade disso. Vamos implementar e observar. E o comitê gestor terá a responsabilidade desse monitoramento.

Processo gradual de implementação

O governo destacou, contudo, que o processo deve ser gradual, já que o novo sistema é uma inovação não só no Brasil, como em todo o mundo. Mas os integrantes do Executivo afirmaram que há bastante apetite das instituições financeiras.

— O sistema vai atuar em etapas, mas há um apetite muito grande de todo o sistema financeiro. Há uma preocupação, porque afeta o modelo de negócios atual dos bancos, e empolgação, porque abre uma oportunidade de crescimento — disse Marcos Pinto.

— Isso não vai ser do dia para a noite, o sistema depende de cada banco, o risco varia de operação para operação, conforme a empresa. Isso tudo vai demorar um tempo para o sistema bancário se adequar — completou.

Nesse contexto, Marcos Pinto destacou que a reformulação não deve atrapalhar o combate à inflação pelo Banco Central. Especialistas e mercado financeiro têm preocupação com o "timing" do lançamento do novo consignado, porque pode impulsionar a atividade em um momento em que o BC está em um processo de aumento da taxa Selic para controlar a inflação.

— A gente não pode atrasar reformas estruturais que o país precisa, a gente tem de seguir perseguindo essa agenda, porque a gente não pode permitir que os trabalhadores continuem pagando esses juros altíssimos.

O consignado do setor privado é destinado a todos os empregados com carteira assinada, um universo de 47 milhões de pessoas, além de funcionários de microempreendedores individuais (MEI).

O governo ainda prevê regulamentar a previsão legal de utilização da multa do FGTS e de 10% do saldo do fundo para quitar o empréstimo quando o trabalhador é demitido. A regulamentação, porém, depende de análise prévia do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Conselho Curador do FGTS e do comitê gestor do consignado privado.

Veja: Como ativar o Pix por aproximação no seu celular; confira o passo a passo. O governo trabalha com a previsão de que isso estará regulamentado em junho, mas que poderá atrasar. Até lá, nos contratos firmados com trabalhadores que foram desempregados, vai valer a análise de risco de cada banco. Atualmente, já há previsão de usar as verbas rescisórias, mas o repasse não é automático e depende de autorização do trabalhador após a demissão. A ideia do governo, na regulamentação, é que isso esteja previsto no contrato de crédito.

Caso o trabalhador mude de empresa, o empréstimo poderá continuar ativo, só mudando a vinculação do trabalhador. Hoje, no sistema de convênios, isso não é possível.