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Brazilian work card (Carteira de Trabalho). It is the document that guarantees access to worker rights in Brazil (CLT) (RafaPress/Getty Images)
Agência de notícias
Publicado em 13 de dezembro de 2024 às 11h03.
O pagamento do abono do PIS/Pasep pelo governo federal está previsto para começar em 17 de fevereiro de 2025, de acordo com o calendário sugerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As datas, que ainda precisam ser aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), serão definidas em reunião marcada para a próxima quarta-feira.
A partir do ano que vem, o benefício passará por mudanças, caso o pacote fiscal proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atualmente em discussão no Congresso, seja aprovado. No entanto, as mudanças iniciais devem ser pequenas, com a implementação total prevista para 2035.
Terão direito ao PIS/Pasep em 2025 os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos que, no ano-base de 2023, tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias e recebido até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.640.
Além disso, é necessário estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e o empregador deve ter informado corretamente os dados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até maio de 2024.
O prazo final para o pagamento do abono de 2025 será 29 de dezembro. Este ano, os trabalhadores que têm direito ao benefício, e ainda não realizaram o saque, poderão acessar os valores até 27 de dezembro. Caso o resgate não seja feito até essa data, o montante será devolvido aos cofres públicos, mas poderá ser requisitado em um período de cinco anos.
O pagamento do PIS/Pasep tem sido efetuado automaticamente para aqueles que possuem conta na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. A Caixa realiza o pagamento do PIS aos trabalhadores da iniciativa privada, enquanto o Banco do Brasil faz o pagamento do Pasep aos servidores públicos.
O valor do abono é calculado conforme o número de meses trabalhados no ano-base, podendo atingir até o valor de um salário mínimo. Para o próximo ano, o salário mínimo deverá ser de R$ 1.515, conforme a proposta do Orçamento de 2025.
A verificação do direito ao benefício pode ser feita por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no Portal Gov.br. Para isso, é necessário ter uma senha do portal, utilizando o número do CPF, além de um fator de identificação de segurança, como a biometria. A consulta estará disponível a partir de 5 de fevereiro de 2025.
O trabalhador precisa estar inscrito no PIS há pelo menos cinco anos, e o empregador deve ter enviado corretamente os dados na Rais ao governo federal, no máximo até maio de 2024. Caso essas condições não sejam atendidas, o pagamento não será efetuado.
O abono é calculado com base no número de meses trabalhados no ano-base e pode atingir o valor de um salário mínimo, que está previsto para ser de R$ 1.515 em 2025. Isso significa que o pagamento corresponde a 1/12 do valor do salário mínimo para cada mês trabalhado. Quem trabalhar formalmente por um mês receberá 1/12 do valor, enquanto quem trabalhar os 12 meses receberá o valor integral.
Por exemplo, se o salário mínimo de 2025 for confirmado em R$ 1.515 após aprovação do Congresso, o valor para quem trabalhou um mês será de R$ 126,25.
O pagamento do PIS (Programa de Integração Social) é realizado pela Caixa Econômica Federal para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada. O valor é liberado automaticamente para aqueles que são clientes do banco, segundo o mês de aniversário do trabalhador.
Os trabalhadores que possuem conta-corrente ou poupança na Caixa têm o crédito automático. Já os demais beneficiários recebem o valor na poupança social digital, movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.
No Caixa Tem, é possível pagar contas, realizar transferências, efetuar pagamentos em maquininhas e fazer compras utilizando o cartão de débito virtual.
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é pago pelo Banco do Brasil aos servidores que trabalharam no ano-base de 2022.
Os clientes do Banco do Brasil recebem o pagamento diretamente em suas contas. Já os demais beneficiários precisam se dirigir a uma agência do Banco do Brasil para realizar o saque, apresentando um documento de identificação com foto.
A partir do próximo ano, as regras do PIS/Pasep devem ser alteradas, caso o Congresso aprove as propostas do governo federal. Terão direito ao benefício os trabalhadores que recebem até R$ 2.640.
Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos, com ajustes graduais até que o benefício passe a atender apenas trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio, conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A proposta do governo é desvincular o valor máximo de acesso ao benefício do reajuste do salário mínimo e passar a ajustá-lo apenas pela inflação. Isso ocorre porque o salário mínimo recebe aumentos reais, acima da inflação, o que tem pressionado as finanças públicas.
Embora os impactos iniciais no benefício sejam pequenos, a mudança mais significativa ocorrerá em 2035, quando o pagamento será limitado a quem recebe até um salário mínimo e meio.
Para 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve destinar R$ 30,6 bilhões ao PIS/Pasep, conforme determinado em reunião do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) no final de junho deste ano. Deste total, R$ 27,4 bilhões serão destinados ao pagamento do PIS, e R$ 3,2 bilhões ao Pasep.
No entanto, esse valor ainda precisa ser confirmado na proposta orçamentária e aprovado pelo Congresso.
Os recursos aprovados pelo Codefat beneficiarão cerca de 25,7 milhões de trabalhadores com direito ao abono salarial em 2025, sendo 22,6 milhões vinculados ao PIS e 3,1 milhões de servidores públicos com direito ao Pasep.
Só neste ano, o governo já pagou aproximadamente R$ 27 bilhões. O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada, enquanto o Pasep é liberado pelo Banco do Brasil aos servidores e funcionários de órgãos públicos.
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