O projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil foi aprovado nesta quinta-feira, 5, pela comissão provisória dedicada ao tema, após quase um ano e meio de debates. A votação na comissão foi simbólica, após um acordo entre os senadores.

Em seguida, o texto começou a ser discutido no plenário do Senado. Caso seja aprovada, a proposta ainda será enviada para a Câmara dos Deputados.

A comissão se reúne desde agosto do ano passado. A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir de sugestões de um grupo de especialistas. O relator é Eduardo Gomes (PL-TO), que apresentou seis versões do texto ao longo desse período.

O presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou nesta quinta que o relatório pode não ser o "melhor", mas foi o "possível" de ser analisado.

O projeto estabelece o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), responsável pela supervisão do uso da tecnologia no país, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Um dos principais pontos de discussão foi sobre os direitos autorais. A proposta estabelece que as empresas que utilizarem conteúdos protegidos para treinar ou desenvolver novos sistemas terão que remunerar os titulares das obras. O cálculo dessa remuneração deve considerar "os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", além de elementos como o porte do agente de IA e os efeitos concorrenciais dos resultados em relação aos conteúdos originais utilizados.

O projeto estabelece exceções: não haverá ofensa aos direitos autorais quando os conteúdos forem utilizados para treinar e desenvolver uma ferramenta para ser utilizada em instituições científicas e de pesquisa, museus, arquivos públicos e bibliotecas. Essas ferramentas, no entanto, não podem ter fins comerciais.

Outro foco dos debates foi a classificação dos sistemas definidos como de alto risco, que terão uma regulamentação reforçada. Entram nessa categoria, por exemplo:

• Veículos auônomos;
• Recrutamento de candidatos a vagas de trabalho;
• Seleção de estudantes;
• Avaliação de chamadas de serviços públicos essenciais, como assistência médica e bombeiros;

Os algoritmos de internet também estavam nessa lista, mas foram retirados na versão apresentada na terça-feira. Foi uma vitória das empresas de tecnologia.

Há uma série de obrigações para as empresas que desenvolvam e utilizem os sistemas de alto risco, como a realização de testes para avaliação de segurança e medidas para mitigar e prevenir vieses discriminatórios.

Também há a classificação dos sistemas de "risco excessivo", que são as IA que terão o uso proibido. Entram nessa lista, por exemplo:

• Ferramentas para a avaliação de risco de cometimento de crime;
• Ferramentas para seleção, por parte do Poder Público, para o acesso a bens e serviços e políticas públicas;

O SIA deverá estabelecer "regimes simplificados" para os casos de "incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo" e "projetos de interesse público, e aos que atendam as prioridades das políticas industrial, de ciência tecnologia e inovação e à solução dos problemas brasileiros".

O projeto de lei não vale para a testagem e desenvolvimento de ferramentas, antes de serem colocados em circulação no mercado, para sistema "desenvolvido e utilizado única e exclusivamente para fins de defesa nacional" e para os serviços de infraestrutura, armazenamento e transporte de dados.