A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na última semana o requerimento (REQ 10/2025 - CAE), apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), para debater em audiência pública a regulamentação do mercado de criptomoedas no país.

De acordo com informações da Rádio Senado, o senador quer ouvir entidades públicas e privadas sobre o projeto de lei (PL 2.681/2022), de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que trata das exchanges de criptomoedas e a exigência de segregação patrimonial, que impede que recursos dos clientes se misturem aos da empresa.

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A audiência pública também está focada em outra proposta do projeto, que é a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive para exchanges estrangeiras, para que possam atuar no Brasil.

Em sua justificativa, Soraya Thronicke disse que “a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por sua vez, padece de falta de infraestrutura e de orçamento compatíveis com suas responsabilidades legais e institucionais”.

“Esse projeto de lei vai cooperar para desoneração dos servidores da etapa cartorial dos pedidos de autorização para funcionamento de entidades reguladas, sem prejudicar sua competência de dar a palavra final, após a fase de instrução prévia”, acrescentou.

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Na avaliação do relator do projeto, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a separação das atividades patrimoniais que envolvem esse mercado vai trazer maior confiança e transparência. Ele incluiu as novas regras na legislação vigente.

O senador Irajá (PSD-TO) lembrou que a regulação das exchanges vai dar mais segurança jurídica e proteger os investidores contra golpes. Segundo ele, “essas corretoras são as mesmas ou semelhantes às corretoras que as pessoas estão mais acostumadas a conhecer que vendem ações na Bolsa de Valores”.

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“Por isso, merecem ser qualificadas pela sua idoneidade, pela sua capacidade técnica, pelo seu histórico, para que possam operar com sede no Brasil e assegurar aos investidores nacionais um mercado que garanta segurança jurídica, para que eles não incorram no dessabor de poderem ser enganadas ou ludibriadas por pirâmides financeiras, como a gente tem acompanhado, de forma frequente, nos noticiários”, explicou.

Irajá reforçou que, ao impedir que os recursos dos clientes se misturem aos da empresa, a medida vai reforçar a proteção dos investidores e atrair mais interessados.

“Nós queremos garantir um ambiente seguro para os investidores. Que aquele cidadão comum que tem lá os seus recursos pessoais, frutos do trabalho de toda uma vida, às vezes aplicados na poupança, que enxerga nos criptoativos uma oportunidade de investimento com maior retorno, o possa fazer de forma segura, líquida, transparente e sem incorrer em nenhum tipo de risco de ser ludibriado por pessoas de má-fé”, justificou.

O líder do PT, senador Rogério Carvalho, de Sergipe, avalia que a audiência pública com especialistas e representantes dos setores público e privado é fundamental diante do crescimento expressivo e acelerado do mercado de ativos virtuais no país.

Estão previstas as presenças de representantes do Banco Central (BC), da CVM, Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). Segundo a Receita Federal, em 2023, mais de 4 milhões de pessoas físicas fizeram operações com ativos digitais.

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