O município do Rio de Janeiro será o primeiro do Brasil a permitir usar criptomoedas para pagar um imposto, no caso o IPTU, a partir de 2023. Para especialistas, a medida tem impacto prático pequeno, mas pode levar a um ganho de imagem para os criptoativos e se espalhar por outras cidades.

A decisão da prefeitura carioca, apoiada em um decreto publicado em 11 de outubro, não estabelece exatamente o recebimento de pagamentos em bitcoin ou outro criptoativo. Na verdade, ele permite que exchanges atuem como intermediários.

Essas corretoras de criptomoedas precisarão primeiro se cadastrar junto ao município e, então, poderão receber os pagamentos de IPTU de clientes. Em seguida, os valores em criptomoedas são convertidos em reais e, aí sim, destinados à prefeitura.

Guilherme Manier Monteiro, sócio da área tributária da Viseu Advogados, avalia à EXAME que a medida tem um caráter mais simbólico, mas pode acabar servindo como ação positivo à imagem não apenas das criptomoedas, mas também do próprio município, e de outros que adotem uma permissão semelhante.

Criptomoedas e impostos

Segundo Monteiro, não existe hoje uma lei que proíba medidas como a do Rio de Janeiro, até devido à ausência de regulações para as criptomoedas em âmbito federal. Com isso, o próprio decreto já daria o amparo necessário para que a mudança entre em vigor.

Ele destaca que é “natural” que a medida tenha sido adotada pela primeira vez no Rio de Janeiro devido a sua importância turística e o fato de ser uma referência no imaginário do mercado internacional ao pensar no Brasil.

Nesse sentido, o advogado diz que a decisão é uma “questão comercial, de atrair investimento, mostrar que o município está atualizado, aberto a novos negócios. A mensagem é mais essa do que uma aposta em aumento de arrecadação, é marketing”.

Apesar disso, Monteira espera que medidas como a prefeitura carioca fiquem restritas a outras capitais e grandes municípios, ao menos no curto prazo. O motivo seria “não apenas pela falta de capacidade do município, é mais uma falta de interesse das exchanges, que fazem a intermediação, porque não veem muito ganho comercial em fazer isso para municípios menores”.

Ele também vê uma falta de interesse nos próprios municípios pequenos e médios, com uma população ainda pouco voltada às criptomoedas e com uma adesão menor que em locais maiores e mais ricos.

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Sócio do escritório Almeida Advogados, Rodrigo Petry Terra observa que o uso de criptomoedas para pagar impostos não é abordado mesmo nos projetos de regulação que tramitam no Congresso atualmente. “Eles se voltam mais a regulamentar o uso em operações no dia a dia”, explica.

Para ele, a decisão do Rio de Janeiro “não é muito usual do ponto de vista prático”. “Eu vejo como algo atípico. Os países que olham para criptos não empregaram algo nesse sentido, de usar impostos para pagar, o foco é em uso como moeda no dia a dia”.

Apesar de não ver uma dificuldade de outros municípios implementarem medidas semelhantes, Terra também avalia que seria algo restrito a capitais e outros grandes municípios.

“É uma outra alternativa em relação à instituição financeira, a operacionalização é simples. Mas na prática, particularmente acho que não vai ter interesse dos municípios e dos próprios contribuintes que vão usar essa opção”, opina.

O movimento da prefeitura do Rio de Janeiro, na sua visão, representa mais um movimento de “mostrar que está atenta aos avanços tecnológicos, até a nível mundial, mostrar um preparo, é mais mensagem que algo prático. Não acha que no curto prazo vai ter muito contribuinte aderindo”.

Benefícios e desafios

Mesmo sem trazer um ganho de arrecadação, Terra considera que há, além de uma imagem positiva para o próprio município, vantagens para o setor de criptomoedas como um todo.

“Pode ter um impacto positivo na imagem do setor, de reduzir um medo que algumas pessoas têm hoje de fazer operações com criptomoedas. A prefeitura, um órgão do governo, indicando que vai receber esses pagamentos pode dar mais segurança para quem tem receio de entrar, conhecer nesse mercado, mais confiança”, afirma.

Por outro lado, ele ressalta que será importante observar algumas consequências da medida. Uma delas é que as exchanges poderão ser tributadas caso tenham algum ganho com essas operações, por exemplo se cobrarem pelo serviço.

“Seria uma tributação federal, não municipal, e os municípios não têm capacidade legislativa para fazer uma possível isenção para as exchanges nesse tipo de cobrança”, destaca.

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Guilherme Monteiro também vê implicações tributárias para o setor de criptomoedas com o anúncio. Ele lembra que já há no Brasil uma discussão sobre a possibilidade de tributar trocas de um ativo no outro caso haja ganho de capital no processo, por exemplo ao converter ether em bitcoin.

“Alguns advogados apontam que essas operações envolvem um ganho de patrimônio, por isso precisaria tributar. Outros dizem que não é necessário porque não há realização do investimento. Mas essa quitação de imposto não seria uma realização? A operação em si pode não ser tributada, mas a medida dá mais força para discussões sobre tributar outras atividades envolve criptos”, explica.

Mesmo assim, o advogado diz que a medida ajuda em um “avanço na utilização de criptoativos no Brasil, para esse e todos os outros fins. É um futuro que já estamos vivendo, mas separando para fins de arrecadação”.

“É possível sim que a medida ajude e seja um primeiro impulsionador a que os municípios, estados e União comessem a se acostumar com criptoativos para outros negócios, e isso se torne cada vez mais simples. É um aumento de transparência e facilitador de fiscalização, e marketing, demonstrando que o Brasil está se adaptando às novas tecnologias”, pontua.

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