O coordenador do desenvolvimento do Drex no Banco Central, Fabio Araujo, afirmou nesta quarta-feira, 27, que o projeto irá cumprir todos os requisitos regulatórios e legais para o mercado financeiro, incluindo o respeito ao sigilo bancário dos usuários e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.

Segundo Araujo, esse cumprimento é o "objetivo final" do projeto e tem sido o foco do Banco Central ao longo do piloto da versão digital do real. Ele destacou que a segunda fase do piloto, que começou em setembro, terá como pilar a criação de um sistema de governança para a plataforma do Drex que esteja em linha com regulações e leis.

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"A primeira fase do piloto teve uma governança simples, já que só o Banco Central fazia a implementação dos contratos inteligentes e os participantes testavam. Um ecossistema financeiro precisa que os próprios participantes implementem contratos inteligentes para oferecer serviços, e aí precisamos determinar a governança desses contratos", explicou.

Por isso, será preciso que o Drex tenha "mecanismos para garantir que a lei brasileira seja aplicada dentro do ecossistema". Ele rejeitou ainda a aplicação no projeto da máxima do mundo cripto de que "o código é a lei", ressaltando que essa dinâmica não existe em um ambiente regulado.

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"A lei é a lei, o código ajuda a aplicar a lei. Nossa ideia é que, ao invés de precisar ter uma governança fora de blockchain verificando o que está acontecendo, em um ambiente de DLT [tecnologia de registro distribuído] você consegue passar parte da governança para blockchain e aí facilita e simplifica processos. É uma das grandes promessas da tokenização, poder simplificar processos e retirar intermediários", pontuou Araujo.

Ele comentou ainda que o caso de uso testado na primeira fase do piloto - de compra e vende de um título público entre dois clientes de bancos diferentes - foi escolhido por "exigir que a gente amarrasse tudo para garantir o máximo possível de segurança para a população".

"Nós optamos por um caso onde todas as informações precisassem ser mantidas privadas. Se a gente conseguisse atender aos requisitos de privacidade dentro desse caso de uso, a gente teria uma solução completa para o ecossistema", disse.

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Próxima fase do Drex

Agora na segunda fase, a expectativa é testar diversos casos de uso possíveis para o Drex, cada um com um conjunto de requisitos de privacidade diferente. A primeira etapa da segunda fase terá 13 casos de usos propostos pelos participantes da primeira fase do piloto.

Já a segunda etapa contará com novos participantes e novos casos de uso. As inscrições terminam na próxima sexta-feira, 29, e Araujo espera receber mais de 20 propostas diferentes. As duas etapas devem se estender por 2025, com uma avaliação de resultados em junho do próximo ano.

O coordenador do Drex avalia que a primeira fase do piloto focou no "trilema" do projeto: a combinação de programabilidade, descentralização e privacidade. Já a segunda fase focará em "estabelecer governança e usos" para a iniciativa.

"O objetivo final é garantir a aderência à legislação. Quando fala das especificações que a gente fez e está testando, temos certeza que elas estão aderentes. Mas se o participante tiver outra visão sobre privacidade, ele pode fazer o teste e mostrar que consegue atender à legislação com a tecnologia. Estaremos abertos para esse debate. A gente acha que isso pode ser muito enriquecedor para ampliar as visões que o Drex tem", pontuou ainda Araujo.

Garantidas essas exigências, o coordenador do projeto acredita que o Drex será capaz de "trazer a eficiência da negociação de ativos digitais para o ambiente tradicional para aumentar a eficiência e aumentar o acesso da população a esses serviços financeiros".