A relação da Receita Federal com o bitcoin está em desenvolvimento ao passo em que o órgão estuda novas regulamentações e normativas acerca das negociações de criptomoedas e criptoativos.

Foi só em maio do ano passado que a Receita lançou uma normativa – a 1.888 – que passou a obrigar as corretoras que trabalham com criptomoedas a informar ao Fisco os dados de todas as transações de seus clientes.

Agora, em 2020, uma nova regra passou a permitir que fintechs e exchanges que se qualificam como instituições de pagamentos possam se tornar arrecadadoras do Fisco.

A ideia é aproximar essas novas empresas digitais de pagamentos do consumidor e acabar com aquela história de que apenas bancos tradicionais podem recolher obrigações tributárias.

 

Mas essa nova regra da Receita Federal realmente começou a permitir a quitação de tributos federais com criptomoedas?

Não é bem assim. No geral, praticamente nenhuma das criptomoedas foi corretamente regulamentada pelos órgãos brasileiros responsáveis como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central, por exemplo.

De fato, há projetos de lei como o PL 2303/15, que trata da regulamentação de moedas digitais pelo Banco Central, mas tudo nesse universo ainda é muito recente no Brasil, e o país ainda passa por um período de maturação do setor.

 

Então por que surgiram essas afirmações?

Bom, a ideia não é exatamente a de que será possível pagar o imposto de renda com o bitcoin, mas o efeito final pode ser praticamente o mesmo. Segue com a gente que vamos explicar melhor o que isso quer dizer.

A Receita Federal fixou alguns novos critérios de elegibilidade no credenciamento de instituições financeiras que possuem permissão para arrecadar valores de tributos federais como o IR.

A obrigação imposta pelo Fisco a essas instituições financeiras para começar a trabalhar também com a arrecadação de tributos – um serviço que interessa muito as fintechs -, é a de se tornarem também instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo Banco Central (BC).

Uma instituição de pagamento representa um tipo de empresa que cria e disponibiliza serviços de compra, venda e movimentação de recursos. Um dos requisitos mínimos é que ela seja titular de contas de Reservas Bancárias ou de Liquidação junto ao Banco Central.

E as fintechs e exchanges de criptomoedas estão entre as empresas que podem conseguir cumprir essas exigências da Receita Federal e do Banco Central para arrecadarem esses impostos.

 

Exchanges recolhendo tributos federais

É aqui que surge o detalhe: com isso, exchanges de criptomoedas poderiam começar a oferecer o serviço de pagamento dos tributos federais integrado a seus aplicativos digitais. Em outras palavras, qualquer método de pagamento aceito por essa exchange poderia ser aceito também para pagar o imposto de renda, por exemplo.

Isso significa que seria possível pagar o imposto de renda com o saldo em bitcoin que o usuário possui na exchange. Ou seja, esse usuário não vai mais precisar ter uma conta em um banco tradicional apenas para pagar os impostos obrigatórios.

Basta que a exchange esteja reconhecida como instituição de pagamento pelo Banco Central, como falamos, e também cadastrada na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), que integra o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

No entanto, esse vínculo com o Banco Central não é feito da noite para o dia, obviamente. Para exchanges, isso representa uma demora na possibilidade de oferecer o serviço de pagamento de tributos.

Para ter ideia, o procedimento todo para que essas startups comecem a operar também como instituições de pagamento pode variar entre 1 a 2 anos e meio, por conta de processos de compliance e análise por parte dos órgãos reguladores.

A atualização da Receita Federal aponta que instituições de pagamento já reguladas pelo Banco Central e com conta reserva podem operar, o que abre a possibilidade para as fintechs, mas no caso da maioria das plataformas que operam com criptos não, pois elas ainda não têm vínculo como IP com o Banco Central.

Oficialmente, essa possibilidade de pagamento do tributo começa a valer a partir de 3 de fevereiro, e as fintechs que já estiverem regularizadas poderão oferecer esse serviço de forma digital, sem câmbios ou burocracias.

 

O que a Receita Federal falou?

A própria Receita Federal destacou que recebe os valores de arrecadação de tributos federais apenas em reais. Qualquer que seja a operação para conversão de recursos financeiros em reais – moedas estrangeiras ou criptomoedas – não faz diferença para o Fisco.

É exatamente por isso que mencionamos que, indiretamente, será possível pagar o imposto de renda em 2020 com bitcoin. Mas. por enquanto, você terá que fazer uma operação um pouco complexa: converter uma parte do seu saldo de bitcoins ou de outras criptomoedas na exchange, enviar esse saldo para uma conta digital em uma fintech e fazer o pagamento do imposto de renda pelo aplicativo.

Para a fintech, a principal vantagem de começar a permitir o pagamento de tributos federais é a praticidade que isso gera para o cliente: trata-se de um serviço que as fintechs querem oferecer como ponto de atração de usuários para seus serviços e, assim, aumentar a competitividade com os bancos tradicionais.

E realmente não há outro motivo: no caso das fintechs, elas não receberão remuneração pelas operações, como os bancos convencionais, por exemplo, que recebem R$ 1,39 por documento quitado na boca do caixa e R$ 0,60 por boletos pagos pela internet.

Mas há um porém.

 

Prazos diferentes mesmo para empresas regularizadas como IPs

Como a portaria propôs uma mudança importante, ela também afirmou que haverá um outro cronograma que apresenta mais um prazo além desse de regularização como IP para que uma instituição possa arrecadar valores de tributos federais.

Trata-se de um cronograma para que a Receita faça o reconhecimento como uma arrecadadora de impostos de uma empresa que já possui a autorização para operar como instituição de pagamento – um banco digital novo, por exemplo.

 

Movimentação do mercado de exchanges

A mudança proposta pela Receita Federal ainda vai demorar para chegar às exchanges. No entanto, o próprio mercado brasileiro de corretoras de criptomoedas e criptoativos já veem uma movimentação na direção de instituições de pagamentos.

É um caminho que faz sentido, com algumas delas até criando novas empresas com esse fim, apesar da maioria delas ainda não confirmar essa transformação de fato. O ponto aqui é que só essa possibilidade já abre um precedente bastante positivo para o caminho de regulamentação da criptoeconomia no Brasil.

Como falamos, esse setor ainda está passando por uma maturação no país, com órgãos reguladores começando a enxergar os reais benefícios dessas novas tecnologias, isso ainda muito voltado para o mercado financeiro.

Além desses benefícios para a criptoeconomia brasileira, há também as grandes vantagens para os usuários. A redução de intermediários no processo de pagamento de tributos, além da praticidade de pagar tudo digitalmente, é um caminho sem volta para os mercado de serviços financeiros.

Reinaldo Rabelo, diretor de novos negócios do Mercado Bitcoin, comenta também esse ponto: “A medida é mais uma a apontar que a descentralização de serviços bancários é um objetivo sem volta”.