O pedido de recuperação judicial da Celsius Network, uma das maiores plataformas de empréstimo de criptomoedas do mundo, gerou uma forte preocupação entre os investidores de criptoativos brasileiros.

Isso pois um caso parecido como o da Celsius Network teria um desfecho muito diferente no Brasil, por causa das leis sobre falência e também pela ausência de proteção do poder público sobre o patrimônio dos investidores.

"Diferente de contas em bancos ou instituições financeiras regulamentadas, exchange de criptoativos não são protegidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Portanto, caso uma exchange brasileira que fatalmente se encontre na mesma situação, os clientes não receberão nada do governo", explica Artêmio Picanço, advogado especializado em criptoativos, do escritório de advocacia Picanço e Associados.

O Fundo Garantidor de Crédito reembolsa titulares de contas correntes bancárias em caso de falência do banco até o limite de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por conjunto de depósitos e investimentos em cada instituição ou conglomerado financeiro.

O teto é R$ 1 milhão a cada período de 4 anos, para garantias pagas para cada CPF ou CNPJ.

A garantia ordinária do FGC engloba o valor investido e os rendimentos acumulados até o momento em que se tenha declarado a intervenção ou a liquidação extrajudicial do emissor da dívida.

Caso da Celsius Network poderia ser impulso para mudar legislação no Brasil

Segundo o advogado, a estrutura jurídica do Brasil é um empecilho para que os clientes possam recuperar rapidamente seus recursos.

"Nos Estados Unidos, como tudo, a lei de recuperação judicial é muito menos burocrática do que a brasileira. Por lá Celsius Network recorreu ao chamado “Capítulo 11”, que prevê a possibilidade de reestruturação de empresas que não conseguem honrar seus compromissos financeiros. Um sistema que fornece um fôlego para as empresas, bloqueando os saques e as eventuais execuções de credores. E isso foi feito em poucas horas. Por aqui, uma empresa terá que apresentar um plano de reestruturação, lista de credores e um plano bem definido de pagamento, a famosa capacidade de solvência, além de uma série de outros documentos. E somente se o plano for aprovado, se entra em recuperação judicial", explica Picanço.

O problema, segundo o advogado, é que muitas vezes esses planos não são aprovados pelas autoridades. Ou demoram muito tempo para que sejam aprovados. O que dificulta, ou pode até impedir definitivamente, que os clientes de uma exchange possam recuperar seus ativos.

Caso o Poder Judiciário não aprove o pedido de recuperação judicial, a empresa convola para a falência. O que, de fato, deixa ainda mais difícil para os clientes recuperar seus recursos.

"Mas mesmo em caso de recuperação judicial aprovada pelo juiz, os clientes de uma exchange brasileira seriam considerados como credores comuns. Por isso, ficariam no final da fila de pagamentos, após os créditos trabalhistas, créditos com garantira real, créditos tributários e créditos quirografários. Ou seja, receberiam as migalhas que sobrariam", salienta Picanço.

Entretanto, segundo o advogado, a recuperação judicial prevista no código brasileiro é um instituto jurídico "muito bom" que permitiu já que muitas empresas conseguissem "dar volta por cima, voltando para a rentabilidade e pagando suas dívidas".

"O problema é a lentidão do judiciário, além da falta de compreensão da burocracia, que acabam contribuindo para a destruição do valor dos ativos que poderiam ser redistribuídos entre os credores", diz Picanço.

Para ele, o caso da Celsius Network poderia ser um estímulo para mudar a legislação brasileira sobre exchange. "O legislador deve começar a refletir sobre como proteger os pequenos investidores em criptoativos. Afinal, estamos falando de mais de 20 milhões de brasileiros, cerca de 10% da população, que possuem parte do patrimônio - as vezes muito relevante - em criptoativos. Se comparado com os quatro milhões de CPFs cadastrados na Bolsa de Valores - onde há regulamentações muito rígidas em vigor - percebemos o quão novas regras para o setor são importantes. E urgentes", conclui Picanço.