A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) aprovou na última terça-feira, 13, um termo de compromisso firmado com a corretora de criptomoedas Binance. Nele, a exchange se comprometeu a pagar uma multa de R$ 9,6 milhões para encerrar um processo administrativo aberto para investigar ofertas ilegais de derivativos para clientes brasileiros.

A investigação foi iniciada pelo regulador em 2020 e focou na oferta de contratos futuros de preços de criptomoedas sem a devida autorização da CVM. Em 2023, os documentos com todos os detalhes sobre a investigação foram obtidos e analisados pela EXAME. Desde então, a Binance vinha negociando a assinatura do termo de compromisso.

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Investigação da CVM

Na investigação, iniciada após denúncias enviadas à CVM, o regulador apontou que "há evidências de ocorrência de oferta pública irregular quando do início das investigações conduzidas".

A Binance chegou a tirar do ar a página no seu site em português com as ofertas de derivativos após notificação da CVM, mas ela ainda era acessível caso o usuário mudasse o idioma do site, o que resultou em novas investigações pelo regulador e na abertura do processo administrativo.

No documento de compromisso, a Binance chegou a afirmar que "teria efetuado oferta pública de  derivativos no Brasil apenas enquanto manteve a página da "Binance Futures" entre as seções da página destinada ao público residente no país" e que, ao reformular a página do site, já teria encerrado a oferta.

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Ela alegou ainda que "teria removido a plataforma de futuros do seu site direcionado ao público brasileiro e acrescentado um aviso pop-up, informando aos clientes que acessam a página no Brasil, de forma clara e direta, sobre a distinção de conteúdo para usuários brasileiros".

Segundo a exchange, o processo teria sido aberto contra a startup BFintech, que seria uma "entidade brasileira que atua independentemente". Por outro lado, a CVM disse que há evidências de que a BFintech é uma "pessoa jurídica constituída pela Binance para atua no Brasil, sendo que a ligação entre elas foi objeto de diversas reportagens publicadas na mídia especializada, que relatam a existência de decisões judiciais reconhecendo-as como solidárias".

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Na visão do regulador, as mudanças à época feitas pela corretora no seu site resultaram "apenas uma leve fricção de acesso, facilmente contornável, acompanhada de mensagem inábil a cumprir o fim a que aparentemente se propõe, de forma que, apesar de ter implementado uma mudança na tentativa de, formalmente, atender ao que consta" no ofício.

Porém, a exchange "continuou, na essência, descumprindo a legislação brasileira, ao manter oferta pública de valores mobiliários aos cidadãos residentes no país, sem deter a necessária autorização". Após as conclusões, a empresa e o regulador iniciaram um processo de negociação do termo de compromisso.

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Na primeira proposta, a Binance sugeriu um pagamento de multa de R$ 1 milhão, citando que "acordos firmados nos EUA [em 2023] marcariam o início de uma relação colaborativa, transparente e construtiva com os reguladores" e que adotou novas práticas para garantir o cumprimento com a legislação brasileira, incluindo delimitação geográfica para acesso ao site e medidas de "conheça seu cliente" (KYC, em inglês).

Após as negociações, as partes chegaram ao valor final de R$ 9,6 milhões, que a CVM julgou ser "adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se
cuida". O termo foi aprovado pelo Conselho da CVM, com exceção do voto contrário de João Accioly, que "votou pela rejeição da proposta, entendendo pela ausência de conveniência e oportunidade".

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O que diz a Binance

Em nota enviada à EXAME, a Binance disse que "sempre se esforça para proteger os usuários e queremos continuar liderando em conformidade à medida que amadurecemos e evoluímos ao lado de outros players e reguladores".

"Desde a primeira comunicação do regulador à Binance em 2020, a exchange tomou todas as medidas e ações necessárias para responder à autoridade e cumprir os requisitos locais. A decisão do conselho da CVM de aceitar o Termo de Compromisso proposto reafirma que os ajustes e atualizações feitos pela Binance ao longo do tempo são suficientes para o regulador", destacou.

"Estamos confiantes de que a abordagem da CVM permite que o setor inove, ao mesmo tempo que protege os usuários e seus fundos. A aprovação de ETFs de bitcoin e ether no exterior e marcos regulatórios como o MiCA são importantes exemplos de países que seguem esse mesmo caminho", disse.

A corretora de criptomoedas afirmou ainda que "continuará a colaborar com as autoridades para compartilhar sua experiência e contribuir para o desenvolvimento da indústria em benefício dos usuários e da sociedade como um todo".