O Banco Central divulgou nesta sexta-feira, 8, dois editais para a segunda fase da consulta pública de definição do arcabouço infralegal da normatização do mercado de criptomoedas no Brasil, prevista na lei 14.178/2022, o “Marco Legal das Criptomoedas”.

“As propostas de regulamentação apresentadas para manifestações do público em geral têm como propósitos principais assegurar um ambiente juridicamente seguro, garantir a solidez, a eficiência e o regular funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e demais instituições integrantes do mercado de ativos virtuais, além de dispor sobre aspectos relacionados aos riscos e às vulnerabilidades identificadas nesse mercado”, disse o Banco Central em nota.

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Opinião de especialista

Tatiana Mello Guazzelli, sócia do Pinheiro Neto Advogados e especialista em criptoativos, enviou uma nota à EXAME explicando os editais:

“Como esperado, a consulta publicada hoje abrange duas normas: uma norma mais geral a respeito da constituição e funcionamento das VASPs e uma mais específica regulamentando o processo de autorização para funcionamento das VASPs. Essa norma de processo de autorização regulamentará não apenas o processo de autorização das VASPs, mas abrangerá também corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

A primeira norma traz a proposta de criação de 3 modalidades de VASP: intermediárias, custodiantes e corretoras de ativos virtuais. A corretora é a entidade que opera tanto como intermediário quanto como custodiante, sendo que apenas essa categoria de VASP pode realizar essas atividades de forma combinada.

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Essa minuta de resolução traz uma série de pontos muito importantes que foram discutidos na primeira consulta pública concluída em janeiro, como obrigação de segregação patrimonial, inclusive com a necessidade de as VASPs ofertarem contas de pagamento, a possibilidade das VASPs atuarem no mercado de câmbio, a contratação de prestador de serviços essenciais tanto no Brasil quanto no exterior, a contratação de custodiante no exterior, regras específicas para staking, operações de conta margem.

Em relação ao processo de autorização, este vai seguir em grande parte o já adotado hoje para autorização de outras instituições reguladas pelo BCB, incluindo a necessidade de sociedade no Brasil, três diretores, estrutura de gerenciamento de riscos, sistema de controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro.

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Um ponto que vale destacar é a proposta de dividir em duas fases o processo de análise, sendo que na primeira fase o BCB verificaria a comprovação de que as sociedades iniciaram suas atividades até a entrada em vigor da Resolução e o atendimento dos requisitos de capital e patrimônio líquido mínimo, exigindo para isso demonstrações financeiras auditadas.

Em linhas gerais, as normas refletem um grande empenho do regulador em entender o funcionamento dessa indústria e a busca por um equilíbrio entre a necessidade de regulação para trazer segurança jurídica para esse mercado mas também sem impedir a inovação e a competição.

O BCB deu um prazo razoável, até fevereiro de 2025, para comentários, o que é positivo dada a complexidade do tema.E será importante ao longo da consulta a discussão com participantes do mercado até para o esclarecimento de alguns conceitos que me parece que ainda não estão tão claros.

Apenas como exemplo, a classificação de VASP proposta pode contribuir para trazer maior clareza em relação a quais atividades serão reguladas, mas a descrição das atividades que podem ser realizadas por cada uma dessas categorias ainda traz alguns conceitos muito abertos.

Outro exemplo diz respeito às empresas que já operam e que precisarão comprovar que iniciaram suas atividades antes da entrada em vigor da Resolução. Não fica claro ainda o que se espera dessa comprovação, especialmente no caso das VASPs estrangeiras que operam no país”.

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