A segurança jurídica é o princípio que estabelece que o Estado deve agir como garantidor dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ela requer previsibilidade e coerência na aplicação das leis, para evidenciar também a empresas e investidores que há estabilidade no País para a concretização de negócios e novos investimentos.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), coloca a segurança jurídica como um pilar do Estado de Direito. A integridade das instituições, a previsibilidade, a confiança na atuação do poder público e a estabilidade nas relações jurídicas são desdobramentos fundamentais.

A juíza criminal e ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, afirmou à Esfera Brasil que um ambiente seguro é aquele em que as condições e regras do jogo são claras, transparentes e estáveis.

“Ao Judiciário brasileiro cabe fincar os alicerces da segurança jurídica no solo gigantesco composto por quase 80 milhões de demandas judiciais de todas as espécies, com a utilização em larga escala dos precedentes judiciais e de recursos tecnológicos que facilitem a identificação de processos iguais”, disse a juíza.

As bases da segurança jurídica estão elencadas no Artigo 5º da Constituição Federal. No setor empresarial e corporativo, é preciso estar atento à aplicação das leis, para evitar sanções de órgãos administrativos e regulatórios e reduzir litígios, o que significa poupar dinheiro e tempo.

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A segurança jurídica depende de clareza, objetividade, publicidade, estabilidade, leis acessíveis, isonomia, respeito às decisões anteriores e jurisprudência.

Essencial aos negócios

Para os negócios, a segurança jurídica é essencial na tomada de decisão e planejamento, principalmente quando envolve estratégias de longo prazo. Só assim será possível prever cenários, riscos, projetar o faturamento e os custos futuros.

A segurança jurídica, inclusive, orienta os investimentos para ampliação dos empreendimentos, modificações estruturais, novas transações comerciais e aporte de capital. Ao ambiente de negócios é determinante que haja transparência, estabilidade política e institucional e previsibilidade.

No Brasil, a insegurança jurídica é um problema apontado pelas empresas, porque a legislação é complexa, o número de novas normas é crescente e os marcos regulatórios podem ser alterados, o que é prejudicial à competitividade brasileira.

Segundo o Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em 2018 o Brasil ocupava a última posição de 18 países com relação à segurança jurídica, burocracia e relações de trabalho. Em primeiro lugar está o Canadá.

Entre os principais problemas no Brasil estão mudanças no entendimento das leis e de regras, excesso de normas e demora nos julgamentos de processos.

A insegurança leva ao aumento da judicialização para solução de conflitos e ao prejuízo financeiro às empresas e à imagem dos negócios.