Com o prazo para colaborações expirado na segunda-feira, 27, a consulta pública sobre política de moderação de conteúdo das plataformas digitais recebeu 87 sugestões ao todo. A iniciativa foi promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que na semana passada realizou uma audiência pública para debater a promoção dos direitos humanos nas redes.

Nessa audiência, pesquisadores e representantes de agências de checagem de fatos apresentaram estudos e debateram prováveis cenários e caminhos para regular plataformas e redes. As informações serão compartilhadas com o Congresso Nacional, no propósito de contribuir com eventuais atos administrativos do governo. Os dados também serão sistematizados e disponibilizados publicamente.

Por outro lado, representantes das grandes empresas de tecnologias, conhecidas como “big techs”, não participaram do encontro promovido pela AGU. Nas últimas semanas, a mudança na política de moderação da Meta, que anunciou a substituição do seu programa de verificação digital por um sistema de notas da comunidade – em que usuários voluntários têm o poder de moderar o conteúdo –, reacendeu o debate sobre regulação das redes no Brasil, ainda que a empresa tenha afirmado que as mudanças inicialmente dizem respeito somente aos Estados Unidos. A medida coincide com a volta do republicano Donald Trump ao poder.

Em 2023, o governo brasileiro tentou endereçar a questão da regulação das redes sociais com uma proposta sobre o tema, que ficou conhecida como PL das Fake News. Sob críticas de parlamentares da oposição, que enxergavam o movimento como uma tentativa de cerceamento da liberdade de expressão, o texto, que tem o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) como relator, não avançou. O tema também é foco de debate no Supremo Tribunal Federal (STF), com julgamento interrompido após o ministro André Mendonça pedir vista.

Em relação ao PL das Fake News, a falta de consenso se deu principalmente sobre alguns temas considerados polêmicos:

• remuneração de direitos autorais;
• de quem seria a responsabilidade por fiscalizar as empresas;
• imunidade parlamentar.

Notificação ao TikTok

Na semana passada, a AGU notificou o TikTok devido à postagem de um vídeo produzido por inteligência artificial, em que são atribuídas ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarações sobre “taxação de pobres”. A publicação foi retirada do ar pela plataforma chinesa. Na notificação, os advogados da União destacaram que o conteúdo tratava-se de desinformação, ao tentar confundir o público sobre a posição do ministro da Fazenda sobre um assunto que é de interesse público, sem que de fato ele tenha se manifestado.

“A análise do material evidencia a falsidade das informações por meio de alterações perceptíveis na movimentação labial e discrepâncias no timbre de voz, típicas de conteúdos forjados com o uso de inteligência artificial generativa”, dizia trecho da notificação.