O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assinou, nesta segunda-feira, 23, ato normativo para instituir o Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural, seguindo os moldes do que ocorre na área da energia elétrica. Criado a partir do Decreto n.º 12.153/2024, que institui o programa Gás para Empregar, o colegiado terá a responsabilidade de elaborar propostas para a ampliação do mercado de gás no País, buscando a modicidade tarifária.

Com o decreto do mês passado, que amplia as responsabilidades da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a previsão do governo é possibilitar novos investimentos no setor de gás natural, incluindo plantas de fertilizantes nitrogenados, que alcancem a cifra de até R$ 94,6 bilhões nos próximos anos, com a possibilidade de geração de 436 mil empregos diretos e indiretos. Caberá ao comitê, portanto, assessorar, articular e monitorar as políticas públicas relacionadas ao setor.

“O comitê [de Monitoramento do Setor de Gás Natural] será responsável pelo gerenciamento constante do setor de petróleo e gás. Nós ouvimos a sociedade e o setor produtivo para enriquecer as iniciativas, e isso nos permitiu alinhar as políticas públicas com as reais demandas do setor, aliadas à necessidade da nossa gente. O gás é um produto de interesse nacional e é também um combustível de transição energética”, afirmou o ministro.

De acordo com dados da ANP, a produção de petróleo e gás no País no mês de junho foi de 4,353 milhões de barris de óleo. Atualmente, Estados Unidos (12,9 milhões barris/dia), Rússia (10,6 milhões barris/dia) e Arábia Saudita (9,6 milhões barris/dia) são os três principais produtores globais. No Brasil, o Rio de Janeiro é o maior estado produtor, sendo origem de 87% do petróleo e 76% do gás natural.

A advogada Bianca Bez, da área de Contencioso e Arbitragem com ênfase em Energia do BBL Advogados, explica que o decreto utiliza mecanismos como subsídios e penalidades para incentivar a adoção de práticas sustentáveis. “A aplicação de multas ou tributos ambientais visa internalizar os custos sociais da poluição, e sua eficácia depende da proporcionalidade das sanções e fiscalização adequada”, analisou.

“A criação do comitê é um passo estratégico para assegurar a implementação eficiente das políticas públicas relacionadas ao gás natural, ao biometano e outros equivalentes, reforçando a importância da governança regulatória nesse setor essencial”, acrescentou a mestra em Direito da Regulação Valéria Rosa, conselheira do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE).

Gás para Empregar

Por meio de nota divulgada em sua página na internet, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) se manifestou de maneira favorável à medida do governo. A entidade reconheceu a importância do atendimento a pleitos antigos por maior transparência na formação dos preços, assegurando um ambiente de mercado mais justo e competitivo e a busca pela redução da reinjeção, sempre fundamentado na boa técnica e viabilidade econômica.

“O decreto incorpora propostas apresentadas pela federação quando da participação nos grupos de trabalho do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Em particular, destaca-se a análise em cluster dos campos produtores para viabilizar o escoamento de gás, especialmente quando a avaliação individual de cada plataforma não demonstra viabilidade”, diz o comunicado.