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A MP institui também o Fundo de Desenvolvimento Regional, cujos recursos previstos pelo governo serão de R$ 4 bilhões em 2014 e atingem R$ 16 bilhões a partir de 2017 (Getty Images)
Da Redação
Publicado em 28 de dezembro de 2012 às 12h38.
Brasília - O governo federal editou uma medida provisória que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, municípios e distrito federal para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A MP, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, institui também o Fundo de Desenvolvimento Regional, cujos recursos disponíveis previstos pelo governo serão de R$ 4 bilhões em 2014 e atingem R$ 16 bilhões a partir de 2017, totalizando R$ 296 bilhões em 20 anos.
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