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Senado aprova projeto que formaliza regras para cooperativas de seguros; texto vai à sanção

Projeto é defendido pela Fazenda para ampliação da concorrência de mercado

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal (Roque de Sá/Agência Senado/Flickr)

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Agência o Globo
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Publicado em 17 de dezembro de 2024 às 21h38.

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O Senado Federal aprovou o projeto que regulamenta e formaliza regras para cooperativas de seguros e proteção patrimonial mutualista. A modalidade de seguro não possuia normas específicas até hoje. A partir da sanção da proposta, o Conselho Nacional de Seguro Privado (CNSP) poderá regular esses grupos.

As cooperativas de seguros são formadas por grupo de pessoas que unem seus patrimônios para terem garantias contra riscos. O formato é mais barato do que a contratação de empresas tradicionais de seguros e costuma ser utilizado por taxistas, por exemplo.

O grupo, então, contrata uma administradora para gerenciar o dinheiro arrecadado dos participantes e pagar eventuais coberturas. A proposta prevê que a administradora não poderá conceder aos participantes dos grupos vantagens especiais, como redução da parcela paga ou isenção do valor.

O texto prevê, por exemplo, a possibilidade de as cooperativas contratarem operações de resseguro, hoje realizadas por empresas tradicionais. Resseguro é um seguro das seguradoras, um contrato em que uma empresa assume o compromisso de indenizar a companhia seguradora pelos danos.

O Ministério da Fazenda defende o projeto dentro da agenda de micro reformas. O Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, chegou a afirmar que é preciso modernizar o mercado de seguros, que está concentrado em 1,5% do PIB.

Um ponto polêmico, porém, foi trecho que permite a criação de cargos na Superintendência de Seguros Privados (Susep), que foi aprovado no texto final. A base do governo, no entanto, afirmou que o trecho poderá ser vetado.

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