Senado aprova MP que facilita renegociação de dívidas de estados
O texto retira uma série de requisitos exigidos para os Estados aderirem à renegociação de seus débitos
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Senado: os Estados ficam desobrigados de comprovar regularidade junto ao FGTS (Roque de Sá/Agência Senado)
Reuters
Publicado em 28 de fevereiro de 2018 às 17h50.
Brasília - O Senado aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 801, que flexibiliza regras para renegociação de dívidas entre Estados e a União.
O texto, aprovado pelos deputados na terça-feira e pelos senadores nesta quarta --último dia de validade da MP--, retira uma série de requisitos exigidos para os Estados aderirem à renegociação de seus débitos.
Pela MP, os Estados ficam desobrigados de comprovar regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Também ficarão dispensados do cumprimento de regras sobre funcionamento dos regimes próprios de Previdência, entre outros pontos.
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