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Carteira de Trabalho: salário mínimo é a base do que o trabalhador deve receber. (exame/Exame)
Redação Exame
Publicado em 3 de janeiro de 2023 às 05h00.
Última atualização em 17 de abril de 2023 às 14h51.
O salário-mínimo no Brasil em 2023 está negociado para passar a ser de R$ 1.320, em meio ao reajuste anual do valor, mas a mudança na prática ainda precisa de confirmação do governo federal. Enquanto isso não acontece, inicialmente o salário-mínimo foi ajustado para um valor menor, de R$ 1.302, pouco mais de 7%.
O montante de R$ 1.302 para 2023, que já havia sido oficializado no ano passado, terminou aumentando no Orçamento de 2023 após discussão da equipe de transição do agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Congresso em dezembro.
Mas, em meio a temores fiscais, começaram a circular sobretudo na quarta-feira, 11 de janeiro, rumores de que o governo possa não efetivar o aumento para R$ 1.320 neste ano — ou, ao menos, que adie a data exata da mudança para perto do segundo semestre.
Veja abaixo todos os valores reajustados e as informações sobre o salário-mínimo 2023.
O salário-mínimo brasileiro subiu até o momento dos R$ 1.212 de 2022 para R$ 1.302 em janeiro. Uma alta maior, para R$ 1.320 em 2023, foi confirmada no Orçamento 2023, mas ainda aguarda oficialização do governo nos próximos meses.
O valor inicial, de R$ 1.302, passou a valer em 1° de janeiro, conforme a medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) antes de deixar o cargo.
A proposta implica alta de quase 7,4% ante o salário de 2022. O governo na ocasião levou em conta uma projeção de inflação de 5,8% e ajuste real em torno de 1,5%.
A situação mudou após a aprovação da chamada PEC de Transição negociada no Congresso, que autorizou recursos fora do teto de gastos e possibilitou o aumento maior do mínimo, uma promessa de campanha do governo eleito de Lula. Se o salário for a R$ 1.320 como negociado, a alta total será de 8,9%, com reajuste real em torno de 2,7% acima da inflação prevista.
Esse valor aumentado, no entanto, tem de ser oficializado quando o presidente Lula assinar o Orçamento de 2023, o que ainda não ocorreu. Diante dos temores fiscais, o Planalto trabalha com a possibilidade de o segundo aumento do mínimo ocorrer somente em maio ou, como querem alguns técnicos da Fazenda, ser adiado só para 2024.
No caso do setor público, os 2,7% de alta real do mínimo, se confirmados, demandariam R$ 6,8 bilhões adicionais em 2023.
O novo valor do salário-mínimo em R$ 1.302 passou a vigorar já no dia 1º de janeiro, mas o pagamento na prática aos trabalhadores pode variar.
Muitas empresas costumam começar a pagar o mínimo sobretudo a partir da folha de fevereiro — a depender do acordo entre as empresas e sindicato das categorias.
No caso de aposentados e pensionistas do INSS, o novo salário-mínimo começará a ser pago em 2023 entre 25 de janeiro e 7 de fevereiro, segundo calendário da instituição.
Já o valor de R$ 1.320 precisará de medida do governo federal para passar a valer, o que ainda não ocorreu.
O valor do salário-mínimo vale para todos os trabalhadores, da iniciativa pública ou privada e em todos os lugares do Brasil. Para quem trabalha uma jornada menor, vale o valor dividido por hora trabalhada.
O salário-mínimo no Brasil foi criado em 1936, no governo Getúlio Vargas. Os termos da lei foram modificados desde então, mas, em linhas gerais, o valor indica um piso mínimo que todos os trabalhadores devem receber pela jornada de trabalho.
Além de trabalhadores da iniciativa privada, o salário-mínimo impacta também o setor público. Aposentados que ganham o salário-mínimo via INSS, além de beneficiários de programas como o BPC e funcionários públicos que ganham o mínimo também têm o valor reajustado de acordo com a lei.
Os estados também podem ter salários-mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal, desde que não sejam inferiores ao valor do piso nacional.
O salário-mínimo é reajustado tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — que mede a inflação para famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos. O INPC é divulgado pelo IBGE mensalmente.
Como o Orçamento do ano seguinte é enviado ao Congresso antes de que se saiba o valor do INPC para o ano completo, os governos costumam olhar para projeções do índice para definir o salário-mínimo futuro.
Um aumento real em um salário significa que os trabalhadores recebem acima da inflação do período, com um ganho de fato no poder de compra.
Os governos de plantão podem enviar ao Congresso junto a sua proposta de Orçamento um valor com reajuste mínimo, isto é, de acordo com inflação dos anos anteriores, ou maior do que o ajuste inflacionário. Se esse orçamento é aprovado, o salário-mínimo pode ter reajuste acima da inflação, como ocorreu em alguns anos no Brasil.
Desde 2007, se pactuou adicionar aos cálculos o crescimento de dois anos antes do produto interno bruto (PIB), isto é, a soma dos bens e serviços produzidos na economia. Esse modelo, chamado de "Política de Valorização do Salário-Mínimo", parou de ser utilizado em 2019.
A adição do PIB ao cálculo garante, no geral, um reajuste do salário acima da inflação, com rara exceção de um cenário de recessão em que a economia encolha.
Para 2023, as centrais sindicais reivindicavam que o governo Lula, na negociação com o Congresso para a PEC de Transição, voltasse a aplicar a Política de Valorização do Salário-Mínimo, conforme os termos pactuados em 2007.
Com isso, o piso iria a R$ 1.342,00, um aumento acima de 10% em relação ao salário-mínimo de 2022. A demanda era por contemplar a inflação medida pelo INPC (na projeção de 5,8% para 2022) e o crescimento do PIB de dois anos antes, que havia sido de 4,6% em 2020.
Na transição entre 2021 e 2022, o salário-mínimo foi reajustado de acordo com a inflação, mas não teve aumento real.
De 2021 para 2022, o salário-mínimo subiu de R$ 1.100 para R$ 1.212, uma alta de 10,18%. A inflação em 12 meses medida pelo INPC em 2021, no entanto, fechou em alta de 10,16%, e foi esse parâmetro o usado pelo governo para embasar o aumento.
O tema do salário-mínimo com aumento real foi central nas negociações do gabinete de transição em Brasília. Um reajuste acima da inflação foi promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e por isso, após os ajustes feitos pela PEC, entrou no orçamento para 2023.
O imbróglio sobre os valores veio do fato de que o Orçamento para o ano seguinte fica a cargo do governo do ano anterior. Assim, para 2023, o Orçamento foi enviado ainda antes das eleições presidenciais pela equipe do presidente Jair Bolsonaro. A proposta então era de reajuste do salário mínimo de acordo com as projeções da inflação para 2022 e ajuste menor, fazendo o salário-mínimo 2023 ir a R$ 1.302.
Quando a chapa de Lula ganhou a eleição, o gabinete de transição passou a negociar com o Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abrisse espaço no atual teto de gastos (que limita as despesas públicas) para alguns programas considerados prioritários pelo novo governo, como Bolsa Família em R$ 600 e o salário-mínimo com maior reajuste acima da inflação.
Após semanas de negociação, a chamada "PEC da Transição" foi aprovada, e abriu caminho para que fossem feitas alterações no Orçamento 2023 com os novos recursos autorizados. Assim, o reajuste autorizado na PEC de Transição fez o salário-mínimo 2023 ir dos R$ 1.302 anteriormente projetados para R$ 1.320.
O trâmite precisou ocorrer porque a PEC abriu um espaço de R$ 6,8 bilhões adicionais para pagar o valor mais alto do salário-mínimo em 2023. Isso acontece porque qualquer alta do mínimo faz com que não só a iniciativa privada, mas também o governo tenha de elevar os gastos com servidores, beneficiários e aposentados que ganhem o salário-mínimo.
Economistas apontam vantagens e problemáticas na valorização do salário-mínimo acima da inflação. Um benefício importante é que, uma vez que dois terços da população brasileira vivem com o salário-mínimo, uma alta no valor obrigatório faz com que a renda das pessoas aumente.
Na outra ponta, um desafio fiscal é que o salário de aposentadorias também é atrelado ao mínimo, de modo que um aumento do salário-mínimo faz com que aumente o custo ao governo federal em pagar a Previdência. Aumentos dos gastos públicos podem, a depender do cenário, minar a confiança de agentes econômicos na capacidade pagadora do Estado e levar a alta de inflação e juros.
Há ainda debates mais complexos, como eventuais impactos do aumento do salário-mínimo nos preços de forma automática, isto é, fazendo com que estes sempre subam (com a alta no mínimo, comerciantes e empresas tendem a também reajustar seus preços mais facilmente). Outro ponto de atenção é diferença nos custos de vida entre os estados: o valor do salário mínimo pode ser insuficiente em algum local ou alto demais em outro.
Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, o histórico do salário-mínimo entre 1994 e 2023 foi nos seguintes valores:
(Com informações da Agência Brasil)
*Uma versão anterior desta reportagem afirmava incorretamente que o salário mínimo em R$ 1.320 já valeria a partir de janeiro. O recurso está no Orçamento, mas não ocorreu a promulgação do novo valor como era previsto. A informação foi atualizada e corrigida em 11 de janeiro.
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