O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta segunda-feira, 2, que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) com novas regras para o abono salarial e outras medidas fiscais será enviada ainda hoje ao Congresso Nacional. A declaração foi dada durante um evento em Camaçari, após o ministro ser questionado sobre o tema.

A PEC incluirá mudanças importantes nas regras do abono salarial, além de outras medidas relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), e ajustes nos subsídios e subvenções. Também há propostas de alteração no Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Pacote de cortes fiscais

Na semana passada, o governo federal apresentou um pacote de corte de gastos, com o objetivo de reduzir despesas públicas e equilibrar as contas. O Planalto buscará avançar nas votações ainda nesta semana, tentando agilizar o processo legislativo.

Além da PEC, o governo já enviou dois projetos de lei relacionados ao ajuste fiscal:

• O primeiro propõe um pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família, além de mudanças na regra do salário mínimo.
• O segundo projeto trata de gatilhos fiscais, como a proibição de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários em caso de déficit fiscal. Também permite o bloqueio de emendas parlamentares.

Essa série de reformas visa o ajuste das contas públicas e um controle mais rígido sobre os gastos do governo federal.

Expectativas no Congresso

A expectativa é que a PEC e os projetos de lei sejam rapidamente analisados pelo Congresso, com o governo pressionando para que as propostas avancem ainda nesta semana, dada a urgência nas medidas de contenção de gastos.