O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que deve ser votado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 17, trata da regulamentação da reforma tributária. O texto estabelece como serão aplicados os impostos sobre o consumo, que tornará realidade o novo modelo tributário do Brasil aprovado em 2023.

A reforma tributária é a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988.

Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 132, estabelecendo o novo modelo, em cerimônia com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A promulgação concluiu um processo que era debatido há pelo menos três décadas.

Na busca pela simplificação do sistema tributário do país, a reforma tem como principal efeito a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estadual e municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam dois impostos de valor agregado (IVA).

O PLP, em análise nesse momento, determina ainda o funcionamento de uma série de regimes que terão imposto zero ou uma alíquota diferenciada da geral. Seja com redução ou pagamento maior, nesse útimo caso, estabelecido pelo Imposto Seletivo ou "Imposto do Pecado", uma espécie de sobretaxa que poderá incidir sobre a produção, comercialização ou importação de produtos com risco à saúde e ao meio ambiente.

A regulamentação da reforma tributária estabelece ainda como será operacionalizado mecanismos como o split payment – que permitirá segregação automática dos tributos –, e do cashback usado para devolver parte dos valores pagos de IBS e CBS às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.

O que acontece agora na tramitação

Em entrevista à EXAME, em fevereiro, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, afirmou que o governo federal estudava desmembrar a regulamentação da reforma tributária em quatro propostas: um projeto de lei para tratar da regulamentação do IBS e da CBS, outro, do comitê gestor — que será o órgão gerido conjuntamente pelos estados, municípios e responsáveis pela arrecadação do IBS. Um terceiro projeto tratando do Imposto Seletivo e um quarto, que foi um pedido das áreas técnicas, tratando do processo administrativo fiscal, que é toda a parte de contencioso administrativo dos novos tributos.

Hoje estão em discussão no Congresso o primeiro e o segundo PLs anunciados. No caso do projeto do Comitê Gestor, ele tramita na forma do PLP 108/2024.

Após o envio do projeto do Executivo, em julho a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024 que trata da instituição do IBS, CBS e do Imposto Seletivo e dá outras providências. O texto foi encaminhado em regime de urgência pelo Senado, mas teve a classificação revista e só foi aprovado no dia 12 de dezembro.

Como passou por modificações na Casa, a regulamentação da reforma tributária teve que voltar à Câmara para nova análise e votação.

O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou nesta segunda, 16, parecer favorável à maior parte das mudanças feitas pelo Senado, mas incluiu algumas alterações.

O texto ficou disponível para votação em Plenário no mesmo dia, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, pediu jo adiamento como uma medida para garantir maior presença e engajamento dos deputados na análise do tema.

A previsão é que a regulamentação da reforma tributária seja finalizada nesta terça. Depois de aprovado, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.