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Agência de notícias
Publicado em 14 de agosto de 2024 às 06h29.
A Câmara aprovou ontem o texto-base da segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária. Foram 303 votos favoráveis e 142 contrários — eram necessários 257 votos. O presidente da Câmara,
Arthur Lira (PP-AL), anunciou que os destaques (propostas de alteração) serão votados hoje.
O texto trata das regras de administração do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser arrecadado por estados e municípios. O IBS é parte do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) criado com a reforma, cujo braço federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Deputados votaram o projeto após uma reunião entre líderes que durou mais de quatro horas. O primeiro e mais amplo projeto de regulamentação foi aprovado pela Câmara em julho e está no Senado.
A proposta também prevê a controversa cobrança de imposto sobre herança de previdência privada, embora esse não seja o objetivo da reforma. O texto autoriza estados a taxarem recursos depositados em planos de previdência privada transmitidos a beneficiários por meio de heranças. Isso será feito no momento da transferência da titularidade.
Os deputados estabeleceram que os investidores que ficarem mais de cinco anos no produto financeiro do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre, de característica mais próxima de um seguro), a contar da data do aporte inicial, serão isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — de competência estadual.
Já a tributação sobre o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre, que tem perfil mais de aplicação de longo prazo) incidiria independentemente do prazo em que os recursos foram investidos.
A permissão para os estados taxarem os planos de previdência privada chegou a ser incluída numa primeira versão da proposta, mas foi retirada por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, alguns estados já cobram ITCMD sobre planos de previdência privada no momento da transferência para herdeiros. Mas não há uma regra uniforme, e isso é alvo de questionamentos na Justiça. Por isso, os estados queriam estabelecer um padrão para a cobrança desse imposto. A ideia é evitar que a previdência complementar seja usada como planejamento sucessório.
"O texto está dando oportunidade de isenção do pagamento do tributo e não da cobrança. Prevê isenção do pagamento do ITCMD desde que o prazo de aplicação seja de no mínimo cinco anos", disse o relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE).
Julgamento no STF
Essa discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que vai discutir na próxima semana se é possível ser cobrado tanto sobre o PGBL quanto sobre o VGBL em caso de morte do titular.
O julgamento ocorrerá no plenário virtual, entre os dias 23 e 30 de agosto. O relator é o ministro Dias Toffoli. Há dois anos, o STF decidiu que o caso deve ter repercussão geral.
O caso chegou ao STF devido a uma lei do Rio de Janeiro, que autorizava a cobrança em caso de morte do titular no PGBL e no VGBL. O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), no entanto, considerou a cobrança sobre o VGBL inconstitucional. O entendimento foi questionado no STF.
No TJRJ, o entendimento foi de que o VGBL funciona como um seguro de pessoa. Já o estado do Rio alegou, no recurso ao STF, que se trata de seguro por sobrevivência, e não de vida, e que por isso seria destinado ao próprio beneficiário.
"(O STF vai) Avaliar se, no momento do falecimento do titular do plano haveria ou não uma transmissão causa mortis dos valores apta a justificar a incidência do ITCMD, ou se nós estaríamos diante de valores que se configurariam recorrentes de um seguro e, consequentemente, não estariam nessa base de incidência", afirma Caroline Pomjé, professora da FGV Direito SP.
Guilherme Costa Val, coordenador tributário do escritório Ayres Ribeiro Advogados, lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou em 2023 um caso em que ficou claro que um plano de previdência privada foi aberto por uma senhora aos 80 anos com o intuito de ser repassado a um herdeiro:
"Embora haja uma subjetividade enorme, o Fisco hoje precisa ter indícios. Então, a idade do titular e o tempo de abertura do plano até a sua transferência para o herdeiro são fatores que influenciam".
Ele teme generalizações com o projeto da Câmara.
"Imagine um pai de família com 35 anos que fez um plano de previdência VGBL para servir como seguro aos filhos. E, três anos depois, morre de infarto. O plano vai ser tratado como se fosse abusivo. O que fundamentou a isenção do imposto caso o plano tenha sido constituído há mais cinco anos?"
O projeto da Câmara estabelece ainda que o Senado vai fixar o limite máximo de cobrança do ITCMD. Hoje, esse limite é de 8%, embora o percentual possa ser rediscutido agora. Apesar de a alíquota máxima ser de decisão dos senadores, os estados poderão definir a progressividade, ou variação, das alíquotas e quem se enquadra nas grandes fortunas.
Porém, será preciso aplicar a alíquota máxima para “grandes patrimônios”, definição que será regulamentada em lei estadual.
O texto também altera a forma de cobrança do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), de competência municipal. Poucos minutos antes do início da sessão de votação, o relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), protocolou novo parecer atendendo uma das principais demandas do setor imobiliário.
O deputado permitiu a cobrança do ITBI antes do registro do imóvel, desde que esse seja o desejo do contribuinte, com alíquota reduzida em pelo menos 50%. Ou seja, quem pagar na assinatura do compromisso de compra e venda terá alíquota menor. O projeto original tornava obrigatória a cobrança antecipada. Hoje, o ITBI é cobrado após a transferência ser formalizada.
O projeto estabelece que a base de cálculo será com base numa tabela estabelecida pelos municípios, e não o valor normal de compra e venda.
O texto também define como será o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. O comitê será responsável por administrar e fiscalizar o imposto de estados e municípios — uma espécie de Receita Federal de entes subnacionais. O texto cria um processo administrativo sobre a cobrança do imposto, uma espécie de novo Carf (que funciona como um tribunal da Receita), formado por três instâncias de decisão.
Contribuintes poderão participar da última instância de decisão do Comitê Gestor e nas demais etapas do processo administrativo.
A diretoria de fiscalização do Comitê Gestor vai fazer uma coordenação para evitar que auditores de entes diferentes cobrem o mesmo tributo, mas a informação será compartilhada com os demais estados e municípios. Pela proposta, as diretorias do comitê terão pelo menos 30% de mulheres.
1/39 Brasília, 07/09/2023 O ministro de Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, fala com a imprensa durante Desfile de 7 De Setembro no Eixo Monumental em Brasília Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil (Brasília, 07/09/2023 O ministro de Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, fala com a imprensa durante Desfile de 7 De Setembro no Eixo Monumental em Brasília Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)
2/39 Brasília (DF) 31/01/2022 – O ministro dos Esportes, André Fufuca é o convidado do programa, A Voz do Brasil na Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Foto: Joédson Alves/Agência Brasil (Ministro dos Esportes, André Fufuca)
3/39 Deputado do PSD, André de Paula (André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura)
4/39 Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, durante evento em Brasília (Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia)
5/39 Anielle Franco (Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial)
6/39 Brasília (DF), 31/01/2024, O ministro da Educação, Camilo Santana, durante entrevista no programa Bom dia, Ministro, nos estúdios da EBC. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil (Camilo Santana, ministro da Educação)
7/39 (Carlos Lupi, Ministro da Previdência)
8/39 Carlos Fávaro (Carlos Fávaro, ministro da Agricultura)
9/39 Deputado Celso Sabino é relator da segunda fase da reforma tributária na Câmara (Celso Sabino, ministro do Turismo)
10/39 Brasília (DF) 24/04/2024 – O Ministério das Mulheres divulga o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) 2024, em solenidade no Ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento traz uma compilação descritiva e analítica de dados a partir de 2020, referentes ao perfil demográfico e socioeconômico das brasileiras. Ao todo, são sete eixos temáticos: Estrutura Demográfica; Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo do Trabalho; Educação; Saúde Integral, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; Mulheres em espaços de poder e decisão; e Mulheres no Esporte. Na foto a Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. Foto: Jose Cruz/ Agência Brasil (Ministério das Mulheres lança o Relatório Anual Socioeconômi)
11/39 Brasília, 10/01/2024 – A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, participa do programa Brasil em Dia. Foto Valter Campanato/Agência Brasil. (Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos)
12/39 Fernando Haddad, ministro da Fazenda (Fernando Haddad, ministro da Fazenda)
13/39 (Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços)
14/39 ministro Juscelino Filho - ministerio das Comunicações Foto: Leandro Fonseca Data: 08/08/2023 (Juscelino Filho, ministro das Comunicações)
15/39 Brasília (DF). 17/04/2023 – O Ministro das Cidades, Jader Filho, participa do programa A Voz do Brasil Foto Valter Campanato/Agência Brasil. (Jader Filho, ministro das Cidades)
16/39 Brasília (DF), 21.05.2024 - Ministro Jorge Messias, da Advocacia Geral da União - AGU, é o entrevistado do programa A Voz do Brasil, da EBC. Foto: Juca Varella/Agência Brasil (Jorge Messias, ministro da Advocacia Geral da União - AGU)
17/39 Brasília (DF), 05/06/2024 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro interino da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela, durante entrevista coletiva nesta quarta-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (Brasília (DF), 05/06/2024 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro interino da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela, durante entrevista coletiva nesta quarta-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente. Foto: Marcelo Camargo/Ag)
18/39 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, é o entrevistado do programa Brasil em Pauta. (Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho)
19/39 Brasília (DF), 10/06/2024 - A ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, durante reunião com reitores de universidades federais e de institutos federais de ensino, no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (Brasília (DF), 10/06/2024 - A ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, durante reunião com reitores de universidades federais e de institutos federais de ensino, no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
20/39 Brasília, 03/07/2023 A ministra da Saúde, Nísia Trindade, acompanhada do secretário de Atenção à Saúde, Helvécio Magalhães, do presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto e da diretora do Departamento de Saúde Mental, Sônia Barros, durante coletiva sobre ações para a expansão da assistência à saúde mental no SUS. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil (Nísia Trindade, ministra da Saúde)
21/39 Brasília (DF), 30/08/2023 - O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, durante declaração à imprensa, no Palácio Itamaraty, após encontro com o ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Rubén Ramírez Lezcano, Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores)
22/39 Brasília, (DF) - 06/04/2024 - O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, fala a imprensa, na portaria da Granja do Torto. Foto Valter Campanato/Agência Brasil. (Brasília, (DF) - 06/04/2024 - O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, fala a imprensa, na portaria da Granja do Torto. Foto Valter Campanato/Agência Brasil.)
23/39 O futuro ministro da Defesa, José Múcio, durante anúncio de ministros no CCBB Brasília. (José Múcio, ministro da Defesa)
24/39 Brasília (DF), 27/11/2023, Ministro do GSI, Marcos Antônio Amaro dos Santos (General Amaro), durante cerimônia de comemoração de 85 anos do GSI, onde foi apresentado a nova estrutura do órgão, e para permitir captura de imagens de treinamentos de segurança presidencial + outras competências do GSI (segurança da informação, segurança nuclear, Programa Nuclear Brasileiro, viagens presidenciais etc.). Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil (GSI completa 85 anos e apresenta nova estrutura)
25/39 (Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
26/39 A Ministra da Cultura, Margareth Menezes, participa do programa Brasil em Pauta, da TV brasil. (Margareth Menezes, ministra da Cultura)
27/39 Marina Silva, do Ministério do Meio Ambiente (Marina Silva, ministra do meio ambiente)
28/39 O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Paulo Pimenta, toma posse, no Salão Oeste do Palácio do Planalto (Paulo Pimenta)
29/39 Brasília (DF) 16/05/2024 O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, participa de ato no II Aquilombar, Jornada de Lutas dos Quilombolas do Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil (Brasília (DF) 16/05/2024 O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, participa de ato no II Aquilombar, Jornada de Lutas dos Quilombolas do Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)
30/39 Renan Filho - ministro dos Transporte (Leandro Fonseca/Exame) Foto: Leandro Fonseca data: 10/07/2023 (Renan Filho, ministro dos Transporte)
31/39 A entrega do documento foi feita pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti (Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública)
32/39 Brasília (DF) 13/06/2023 Ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, participam de audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente (CMA), de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR), todas do Senado Foto Lula Marques/ Agência Brasil. (Brasília (DF) 13/06/2023 Ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, participam de audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente (CMA), de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR), todas do Senado Foto L)
33/39 Brasília (DF), 07/11/2023 - A ministra do Planejamento, Simone Tebet, durante a abertura do 6º Brasil Investment Forum (BIF 2023), no Palácio Itamaraty. O evento reúne ministros e representantes do setor empresarial para discutir as oportunidades no Brasil para investidores estrangeiros. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento)
34/39 Brasília (DF) 22/05/2024 O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, dá entrevista ao programa Bom Dia, Ministro Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil (Silvio Costa Filho, ministro dos Portos e Aeroportos)
35/39 O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida (Silvio Almeira, ministro dos Direitos Humanos e Cidadania)
36/39 (Sônia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas)
37/39 Brasília (DF) 05-06-2024 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realiza audiência pública para ouvir o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho. Foto Lula Marques/ Agência Brasil (Vinícius Marques de Carvalho, ministro da Controladoria-Geral da União (CGU))
38/39 Wellington Dias - Governador do Piauí Foto: data: 25/11/2021 (Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social)
39/39 Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes fala sobre o temporal que devastou o Litoral Norte de São Paulo no fim de semana (Waldez Góes, ministro da Integração e Desenvolvimento Regional)
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