Os dois projetos do pacote de ajuste fiscal que a Câmara decidiu acelerar, em votação na quarta-feira, 4, representam uma economia de R$ 199,1 bilhões aos cofres públicos até 2030, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. O valor equivale a 60,89% do contingenciamento total de R$ 327 bilhões previsto pelo governo com o pacote.

Um dos projetos que ganhou a chamada urgência limita o crescimento real do salário mínimo ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, ou seja, até 2,5% ao ano, além de criar um pente-fino para programas sociais. O outro texto institui gatilhos do arcabouço fiscal e permite o bloqueio de emendas parlamentares.

A aprovação das urgências acelera a tramitação das medidas do pacote fiscal no Congresso ao dispensá-las de passar por comissões temáticas. Com a urgência, as propostas podem ser votadas diretamente no plenário da Câmara antes de irem ao Senado. Após um longo impasse, uma reunião de líderes foi realizada no começo da noite desta quarta e, apesar do acordo para aprovar a urgência, não houve consenso para nomeação da relatoria ou compromisso com o mérito dos textos.

Impacto nas contas públicas

De acordo com estimativa da Fazenda, apenas a medida em relação ao salário mínimo representaria uma economia de R$ 109,8 bilhões até 2030. O texto também altera os cálculos de renda pessoal e familiar que definem se determinado candidato tem ou não direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício é um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).

Em uma das alterações, o projeto diz que se a família já tiver outro beneficiário do BPC ou aposentadoria, o valor recebido por ele passa a entrar na conta para apuração da renda familiar per capita. O impacto sobre o BPC representaria R$ 12 bilhões aos cofres públicos, de acordo com o mesmo levantamento, até 2030.

O mesmo projeto oficializa temas já divulgados pela Fazenda para o Bolsa Família, como: biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses; e restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais elevado. O governo pouparia R$ 17 bilhões com as novas restrições em relação ao Bolsa Família e mais R$ 15 bilhões com a biometria, o que totaliza R$ 32 bilhões no mesmo período.

Emendas e bloqueios

O outro projeto retoma a tentativa de autorizar o bloqueio de emendas parlamentares na mesma proporção de outras despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo. A possibilidade havia sido incluída anteriormente pelo governo no projeto de lei que amplia a rastreabilidade das verbas de emendas, mas foi retirada pelos deputados em votação final na Câmara.

Agora, o Ministério da Fazenda incluiu novamente o termo “bloqueio de emendas” na proposta que procura reequilibrar as contas públicas do governo, ampliando a margem de corte pelo Executivo. O projeto também veda a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária em caso de déficit público. O mesmo texto impede aumento de despesas com pessoal acima de 0,6% real ao ano caso haja redução nominal de despesas não obrigatórias de um ano para o outro. O projeto ainda permite usar recursos “excedentes” de oito fundos nacionais para aliviar a dívida pública até 2030. Segundo dados de 2023 do Tesouro Nacional, os oito fundos fecharam o ano com superávit de R$ 45 bilhões.