O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira, 28, um pacote de medidas para garantir o cumprimento do déficit zero em 2024. O titular da pasta afirmou que os projetos serão enviados ainda neste ano ao Congresso Nacional. 

Entre os projetos que serão enviados ao Congresso estão a mudança da compensação tributária de empresas, alteração do prazo de duração do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e a reoneração gradual da folha da pagamentos para determinadas atividades da economia.

Segundo Haddad, as propostas não significam uma receita adicional do que já está no Orçamento Federal aprovado pelo Congresso. "As medidas não melhoram o resultado primário, apenas substituem as perdas de arrecadação projetadas. A ideia não é abrir espaço, mas manter os objetivos da peça orçamentária e do marco fiscal", explicou.

Compensação tributária de empresas

Segundo o ministro, o governo quer limitar o valor que as empresas podem abater de imposto com crédito tributário, que são obtidos após decisões judiciais, de um ano para o outro. A ideia é que as companhias possam utilizar esses créditos em um prazo de cinco anos. Uma empresa que tem R$ 1 bilhão em crédito, por exemplo, poderá fazer a compensação ao longo de cinco anos (R$ 200 milhões anuais). De acordo com o ministro, a medida afetará apenas grandes empresas, que possuem crédito tributária acima de R$ 10 milhões. 

"A empresa vai poder continuar a compensar, mas será limitada a um determinado percentual, para que a Receita possa se planejar. Tem empresas há anos sem pagar impostos. A empresa que deve R$ 100 de imposto e poderá compensar R$ 30", disse Haddad.

De acordo com o ministro, as compensações tributárias tiveram um impacto de R$ 60 bilhões na arrecadação de 2023. Haddad destacou que medida trará previsibilidade para a Receita Federal e na execução do orçamento da União. "Vamos recuperar a capacidade de planejamento e ter segurança nas projeções", acrescentou.

A regulamentação do tema vai estabelecer uma “escada” de utilização dos créditos, explicou o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas. “Haverá escalonamento. Ninguém vai ficar mais que cinco anos sem utilizar o valor a compensar. É questão de planejamento”, afirmou. O secretário destacou que, ao ser estabelecido o marco de R$ 10 milhões para o novo mecanismo, não serão afetados os pequenos contribuintes, os pequenos e médios empresários.

Mudança no programa para o setor de eventos

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, aprovado em 2021 em meio a pandemia de covid-19, terá a duração reduzida. Com duração inicial de dois anos e depois renovado por cinco anos, a medida tem validade até 2026. A proposta da Fazenda é que o programa seja encerrado em 2025 e as empresas do setor voltem a pagar tributos.

Entre os benefícios para as empresas de eventos está a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre as receitas das atividades de eventos direta ou indiretamente. Segundo Haddad, a medida representou em 2023 uma renúncia fiscal de R$ 16 bilhões e o valor deve chegar a R$ 20 bilhões em 2024. A projeção do Congresso quando o projeto foi aprovado era que o impacto da medida fosse custar apenas R$ 4 bilhões por ano.

"A mudança no Perse é para que alguns tributos voltem a ser cobrados no ano que vem e todos retornem em 2025. Na prática, uma compensação que duraria cinco anos, vai durar dois anos. Se o programa seguir como está vai significar uma renúncia fiscal de R$ 100 bilhões no período", disse.

Reoneração gradual da folha de pagamentos

Outra medida é uma alternativa para a desoneração da folha de pagamentos sobre os 17 setores que foi prorrogada pelo Congresso Nacional até 2027. Haddad propõe a reoneração da folha, feita de forma gradual e com alíquota diferenciada para determinadas atividades.

"Estamos enviado ao Congresso uma reoneração gradual, e não necessariamente vai voltar para 20%, em alguns casos fica abaixo. E a ideia de isentar de cota patronal o primeiro salário mínimo de qualquer trabalhador CLT", disse Haddad. 

A isenção da cota patronal para o primeiro salário mínimo de qualquer trabalhador foi classificada pelo ministro como um "ingrediente novo" que será testado para ver a efetividade da medida. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o alívio será de 10% a 15%, a depender do setor da empresa. 

A nova medida terá custo de pelo menos R$ 6 bilhões. A ideia da pasta é que extinção gradativa do Perse compense o custo sobre regra da folha de pagamento.