Após uma onda de desinformação nas redes sociais sobre uma suposta taxação do Pix e uma maior fiscalização das movimentações financeiras de informais por causa de novas normas de monitoramento da Receita Federal, o governo decidiu revogar uma instrução normativa da Receita que entrou em vigor no primeiro dia de janeiro de 2025.

O entendimento, compartilhado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva nesta quarta-feira, 15, é que a normativa estava "contaminando" a discussão sobre Pix e operações financeiras no Brasil por causa da disseminação de fake news.

Antes da revogação, a gestão petista publicou uma série de vídeos com declarações de Haddad, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de instituições como a Receita Federal e o Banco Central, desmentindo a criação de qualquer taxa sobre o método de pagamento.

O governo afirmou que a medida não tinha como objetivo autuar pequenos empresários, mas sim liberar os servidores da Receita para focar em grandes contribuintes que poderiam estar sonegando impostos.

Especialistas em tributação ouvidos pela EXAME afirmaram que a norma reforçaria a fiscalização de movimentações financeiras no país, podendo captar sonegações e levar pessoas à malha fina ou a enfrentar processos por sonegação fiscal.

A situação ganhou uma nova escala após um vídeo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que ultrapassou 290 milhões de visualizações no Instagram. O parlamentar sugeriu que o monitoramento de transações financeiras abriria caminho para uma futura taxação do Pix. Após a repercussão, uma reunião de emergência foi realizada, sacramentando a revogação da medida.

O que o governo decidiu com a revogação da norma da Receita?

O governo revogou a norma da Receita que aumentava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo o Pix. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, "pessoas inescrupulosas" distorceram um ato da Receita para causar pânico.

Haddad explicou que a instrução normativa foi retirada para evitar "distorção" e que as fake news ganhassem mais força.

A normativa determinava que as operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras, como bancos digitais e aplicativos de pagamentos, seriam obrigadas a informar à Receita sempre que houvesse transferências ou pagamentos entre contas acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 15 mil para empresas no mês.

Com a revogação da medida, o ministro da Fazenda explicou que permanece válida a regra que já estava em vigor desde 2001. Assim, os bancos tradicionais continuarão o monitoramento de transações financeiras. Na prática, movimentações entre contas acima de R$ 2 mil por mês para pessoas físicas e de R$ 6 mil para pessoas jurídicas seguirão sendo informadas para a Receita. Não há, contudo, impedimento de que valores inferiores aos limites da norma sejam enviados pelas instituições declarantes.

Medida provisória para garantir PIX sem taxa e proibir cobrança diferente entre dinheiro vivo e Pix

Haddad anunciou ainda que o governo vai enviar uma Medida Provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado e proibir diferenças de cobrança entre dinheiro vivo e Pix. A operação também terá garantia de sigilo bancário como qualquer outra operação de pagamento.

"A MP equipara o pagamento com Pix ao pagamento em dinheiro. Com isso, práticas baseadas em fake news, como cobrar valores maiores por pagamentos feitos com Pix, estão vedadas", disse Haddad em coletiva de após reunião com o presidente Lula, no Palácio do Planalto.

O ministro explicou que a MP vai prever explicitamente que os pagamentos com Pix se equiparam ao dinheiro em espécie, proibida a aplicação de qualquer taxa sobre a operação.

"A MP vai garantir na lei que o consumidor tem o direito de exigir o pagamento em Pix, se estiver em disponível (no comércio), pelo mesmo valor que seria pago em dinheiro", disse.

O chefe da Fazenda afirmou que medidas judicias podem ser tomadas contra comerciantes que estejam cobrando a mais para pagamentos via Pix.

“Estão se discutindo providências, inclusive criminais, se for o caso, contra quem está propagando a fake news e contra quem está dando golpes”, disse. “Há golpes sendo dados no comércio, de uma pessoa querer pagar por meio do Pix e ser cobrada."

O que dizia a norma da Receita Federal

A normativa determinava que as operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras, como bancos digitais e aplicativos de pagamentos, seriam obrigadas a informar à Receita sempre que houvesse transferências ou pagamentos acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 15 mil para empresas no mês.

No final de todos os meses, as instituições teriam que somar todos os valores que saíram da conta, inclusive saques, e, ultrapassando os limites definidos, informar à Receita. Os valores que entraram na conta também seriam considerados, e não seria individualizada a modalidade da operação, seja PIX, débito ou crédito. Todos os valores são consolidados, e os totais movimentados a débito e a crédito numa dada conta deveriam ser informados.

As informações seriam repassadas para a Receita semestralmente e poderiam ser utilizadas na declaração pré-preenchida do imposto de renda da pessoa física no próximo ano, evitando-se sonegação e divergências, segundo o órgão.

As instituições financeiras tradicionais, como bancos, já são obrigadas a reportar operações de R$ 2 mil para pessoas físicas e de R$ 6 mil para pessoas jurídicas ao Fisco. Não há, contudo, impedimento de que valores inferiores aos limites da norma sejam enviados pelas instituições declarantes.

Segundo o governo federal,  a medida da Receita — agora revogada — visava evitar inconsistências que poderiam fazer contribuintes caírem na malha fina injustamente e melhorava a identificação de movimentações que podem estar ligadas a crimes financeiros.

Na prática, a medida aumentava o alcance da fiscalização, incluía bancos digitais e operadoras de cartão e detalhava na norma a fiscalização de transações via PIX, cartões de débito, cartões de loja e moedas eletrônicas.

Em nota, o governo buscou esclarecer:

"​Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor. No Brasil, há várias categorias de fintechs: de crédito, de pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, câmbio, e multisserviços. As novas regras da Receita Federal acompanham os avanços do mercado financeiro trazendo maior segurança para as Fintechs e para seus clientes", diz trecho de texto do governo.