O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta segunda-feira que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo Lula junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para aumentar o poder sobre a Eletrobras não tem como finalidade rever a privatização da empresa. Ele reconhece, contudo, que o governo pode mover nova ação contestando a desestatização.

Ação

A ação movida pelo governo na última sexta-feira questiona a restrição de voto aos acionistas que, individual ou coletivamente, reúnam mais de 10% do capital votante da empresa.

— Essa ADI nada tem a ver com a revisão da privatização. O que ela busca é de forma justa restabelecer os direitos políticos da União, que tem 43% da Eletrobras e, por um modelo de corporação completamente desequilibrado, só tem direito de voto a no máximo 10% — disse o ministro, em entrevista a CNN Brasil.

O poder de voto da União proporcional às ações totais do governo na empresa está sendo buscado na via judicial, considerando que não há perspectiva de eventuais mudanças no Congresso.

No último domingo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), argumentou que o processo de desestatização da empresa foi um acerto do Congresso e disse que a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de questionar a privatização da Eletrobras causa uma “preocupação muito forte”.

Por outro lado, o ministro de Minas e Energia defende que a Eletrobras, como empresa do setor elétrico, precisa ter “uma mão firme do Estado”, para que garanta segurança energética, modicidade tarifária e preços justos à população. Segundo ele, a União deveria ter quatro membros no Conselho de Administração:

— A União só pode ter um praticante dos nove membros do Conselho (de Administração), criando uma desproporção. A ADI nada tem a dizer tem haver com a discussão de mérito da privatização, o que não impede que continue as discussões no governo sobre a possibilidade de se discutir juridicamente até mesmo a privatização, o que não está em pauta atualmente — disse