O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira, 11, a chamada Lei de Reciprocidade, que autoriza o Brasil a reagir com medidas comerciais contra países que adotem sanções unilaterais contra o país, como é o caso recente das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos a diversas nações.

Aprovada pelo Congresso em meio ao aumento das tensões comerciais no cenário global, a lei entra em vigor sem vetos e contou com o apoio tanto da base do governo quanto da oposição.

Com a nova norma, o Brasil passa a ter respaldo legal para aplicar tarifas extras, suspender concessões comerciais ou até deixar de cumprir compromissos internacionais relacionados à propriedade intelectual sempre que for alvo de ações comerciais consideradas hostis, como barreiras unilaterais impostas por outras nações.

Inicialmente voltado para a equiparação de regras ambientais, o chamado projeto da Reciprocidade acabou ganhando um escopo mais amplo, ao permitir a criação de barreiras econômicas contra países ou blocos que prejudiquem a competitividade do Brasil no mercado internacional. A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado — com 70 votos favoráveis — e passou pela Câmara de forma simbólica.

Tarifas de Trump

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou na semana passada novas tarifas sobre produtos de mais de 180 países. Para o Brasil, a alíquota geral ficou em 10%, a mínima decretada pelos EUA. Já o aço e o alumínio brasileiros seguem sendo taxados em 25%, conforme já havia sido definido anteriormente.

Apesar do cenário, o governo brasileiro ainda não adotou nenhuma retaliação prática contra os EUA.

O presidente Lula tem feito críticas à política adotada por Donald Trump e admite a possibilidade de uma resposta, mas afirma que sua prioridade é o diálogo — conduzido pelos ministérios das Relações Exteriores e da Indústria, Comércio e Serviços.

O que prevê a Lei da Reciprocidade?

Atualmente, o Brasil não impõe tarifas direcionadas a países específicos, seguindo as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), que proíbem o tratamento desigual entre membros do bloco.

Com a nova legislação, o governo passa a ter respaldo legal para aplicar retaliações comerciais proporcionais aos prejuízos econômicos provocados por ações unilaterais de outros países ou blocos.

A norma permite ao Brasil estabelecer tarifas sobre importações de bens e serviços, além de suspender concessões ou compromissos assumidos em acordos comerciais, inclusive aqueles relacionados à propriedade intelectual.

Para a adoção dessas medidas, será necessário abrir consulta pública, permitindo que setores impactados se manifestem, e respeitar um período adequado para análise técnica das propostas.

No entanto, o texto aprovado pelo Congresso prevê uma exceção: em situações extraordinárias, o Poder Executivo poderá aplicar contramedidas provisórias de forma imediata, sem aguardar todo o trâmite previsto.