A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou nesta sexta-feira, 29, uma nota em oposição à proposta do governo de isentar o Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil, medida anunciada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira.

A CNM estima que essa mudança poderá gerar uma perda anual de R$ 20 bilhões para os municípios, embora não tenha feito o cálculo exato sobre quanto pode ser arrecadado com a implementação de um imposto mínimo para rendas superiores a R$ 50 mil mensais.

Impacto fiscal nos municípios

Nos cálculos da CNM, foi considerada a perda de arrecadação do imposto retido na fonte dos servidores municipais, aposentados e pensionistas, o que acarretaria em um impacto fiscal anual estimado em R$ 9 bilhões. Vale destacar que municípios e estados são responsáveis pela arrecadação do IR incidente sobre os rendimentos pagos aos seus empregados e servidores, além de autarquias e fundações contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Além disso, a confederação projetou uma redução anual de R$ 11,6 bilhões nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto por 22,5% do que a União arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O FPM é a principal fonte de receita para a maioria dos municípios de pequeno e médio porte.

A CNM também criticou a argumentação do governo, que alegou que a medida não traria impacto fiscal. A confederação, por outro lado, lembra que cerca de 40% dos entes locais já enfrentam déficit fiscal, o que agrava ainda mais a situação.

“Destaca-se que o governo alega que a medida não trará impacto fiscal. Para os municípios, no entanto, a história é diferente. Hoje, cabe lembrar, cerca de 40% dos entes locais já estão com déficit”, afirmou a CNM em nota.

 Pacote de gastos

A CNM também alertou sobre o impacto de outras medidas do pacote de gastos anunciado pelo governo, que afetariam as contas públicas das prefeituras. Um dos principais pontos levantados foi o endurecimento das regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família, o que obrigaria os municípios a aumentarem seus gastos com atualizações de cadastros e visitas domiciliares.

Segundo a confederação, para os municípios, essas medidas representam mais uma imposição de obrigações sem a indicação de suplementação de recursos. A CNM lembrou ainda que os municípios recebem apenas R$ 4 por cadastro do Bolsa Família e precisam arcar com os custos de pessoal para implementar essas mudanças.